Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realiza reunião ordinária nesta quarta-feira, às 14 horas. Na pauta, 6 processos legislativos, sendo 3 aptos à votação e outros 3 à distribuição.

O PL nº 2416/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), e o PL nº 0756/2019, do deputado Lucas Calil (PSD), estão habilitados para votação com parecer pela diligência. O projeto de Adriana Accorsi trata da autorização para que o Poder Executivo isente da cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais Guardas Municipais de Goiás.

“As forças de segurança pública do Estado já contam com este benefício e nada mais justo do que os municípios que tenham suas Guardas Civis gozem do mesmo benefício concedido aos demais órgãos de segurança pública”, salienta a petista.

Redução de custos no campo

Já a proposta apresentada por Lucas Calil visa alterar a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, com o objetivo de reduzir os custos da produção de leite para o pequeno produtor e assegurar a oferta de energia elétrica nas propriedades, como forma de reduzir as perdas provocadas pela falta de abastecimento energético.

“Assim, corno a energia elétrica para resfriamento do leite tem peso considerável no custo final do produto, buscamos aqui criar incentivo aos pequenos produtores rurais na aquisição de geradores de energia”, explica Calil.

Parecer

Já a proposta nº 0766/19, apresentada pelo deputado Antônio Gomide (PT), que trata da isenção total da cobrança de tarifa de energia elétrica e tarifa de água para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, recebeu parecer pela rejeição do relator deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Os três projetos aptos para distribuição na reunião desta tarde são: o PL nº 5117/17, de autoria do deputado Hélio de Sousa (PSDB). A matéria trata da alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado e Goiás.

A medida pretende permitir ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), deduzir, no limite de até 1% do imposto devido, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos sociais apresentados por entidade que atue na área filantrópica da saúde, detentora de título de utilidade pública no âmbito estadual, e conforme critérios estabelecidos em regulamento.

“A medida visa incentivar e apoiar financeiramente a atuação das entidades filantrópicas no Estado de Goiás, a exemplo do que já ocorre com os projetos culturais, por meio do Programa Goyazes”, exemplifica o parlamentar.

Ainda constam da pauta os processos nº 3030/19 de autoria da Secretaria de Estado da Saúde, que trata da consolidação do contrato de gestão do Hospital Estadual de Jaraguá (HEJA), pelo Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), no período de maio a outubro de 2018, e o nº 3047/19, apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), do qual consta o Relatório Consolidado relativo ao 1° Trimestre de 2019, dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, incluindo as Entidades da Administração Indireta, Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).