Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o parecer pela diligência, busca de parecer e informações em outros órgãos, de dois projetos de lei que tratam de isenção de ICMS. O colegiado deliberou a pauta prevista para esta quarta-feira, 12, no auditório Solon Amaral.

Trata-se dos projetos de lei nº 2416/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), e nº 0756/19, do deputado Lucas Calil (PSD).

O projeto de Adriana Accorsi trata da autorização para que o Poder Executivo isente da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais Guardas Municipais de Goiás.

“As forças de Segurança Pública do Estado já contam com este benefício e nada mais justo do que os municípios que tenham suas Guardas Civis gozem do mesmo benefício concedido aos demais órgãos de segurança pública”, salienta a petista.

Redução de custos no campo

Já a proposta apresentada por Lucas Calil visa alterar a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS com o objetivo de reduzir os custos da produção de leite para o pequeno produtor e assegurar a oferta de energia elétrica nas propriedades, como forma de reduzir as perdas provocadas pela falta de abastecimento energético.

“Assim como a energia elétrica para resfriamento do leite tem peso considerável no custo final do produto, buscamos aqui criar incentivo aos pequenos produtores rurais na aquisição de geradores de energia”, explica Calil.