Os deputados Lucas Calil (PSD) e Antônio Gomide (PT) pediram vista de quatro projetos da Governadoria, na reunião da Comissão Mista nesta quarta-feira.

O primeiro projeto a receber o pedido de vista foi o de nº 3352/19, de autoria da Governadoria, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de São Simão, do imóvel especificado no artigo 1°do projeto, localizado no mesmo município, e dá outras providências. A doação do imóvel em questão, conforme Lei Municipal 650, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 657, de 12 de março de 2018, e destina-se à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, o que se dará por meio de parceria entre doador e donatário, com obrigações e deveres a serem estabelecidos em convênio.

O segundo projeto foi o de nº 3356/19, que revoga a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015. Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), a conceder o serviço público que especifica.

O terceiro projeto a receber pedido de vista foi o de nº 3354/19, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, o Fundo Rotativo de que trata a Lei Complementar 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 29 de julho de 2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O quarto e último projeto a receber o pedido de vista foi o de nº 3353/19, que permite a utilização da redução da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica. O projeto tem por finalidade regular a situação dos contribuintes que não conseguiram efetuar, em tempo hábil, o recolhimento do ITCD calculado a partir da base de cálculo reduzida, considerando que a administração tributária não dispôs de tempo razoável para finalização do lançamento do imposto, haja vista que o benefício vigorou até 25 de outubro de 2018.