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Deputados pedem vista de quatro projetos da Governadoria na Comissão Mista

Os deputados Lucas Calil (PSD) e Antônio Gomide (PT) pediram vista de quatro projetos da Governadoria, na reunião da Comissão Mista nesta quarta-feira.

O primeiro projeto a receber o pedido de vista foi o de nº 3352/19, de autoria da Governadoria, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de São Simão, do imóvel especificado no artigo 1°do projeto, localizado no mesmo município, e dá outras providências. A doação do imóvel em questão, conforme Lei Municipal 650, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 657, de 12 de março de 2018, e destina-se à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, o que se dará por meio de parceria entre doador e donatário, com obrigações e deveres a serem estabelecidos em convênio.

O segundo projeto foi o de nº 3356/19, que revoga a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015. Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), a conceder o serviço público que especifica.

O terceiro projeto a receber pedido de vista foi o de nº 3354/19, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, o Fundo Rotativo de que trata a Lei Complementar 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 29 de julho de 2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O quarto e último projeto a receber o pedido de vista foi o de nº 3353/19, que permite a utilização da redução da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica. O projeto tem por finalidade regular a situação dos contribuintes que não conseguiram efetuar, em tempo hábil, o recolhimento do ITCD calculado a partir da base de cálculo reduzida, considerando que a administração tributária não dispôs de tempo razoável para finalização do lançamento do imposto, haja vista que o benefício vigorou até 25 de outubro de 2018.

Assembleia em Tempo Real

25/06/2019

19:31 - Encerramento das atividades

19:24 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor delibera pauta com cinco projetos nesta 4ª feira

19:20 - Projeto Escola no Legislativo recebe a Escola Municipal de Educação Integral do Bosque nesta 4ª-feira,26

19:08 - Após deliberação de seis proposições, reunião da Comissão Mista é encerrada

19:05 - Com emendas, matéria que permite a utilização da redução da base de cálculo do ITDC é aprovada pela Mista

18:15 - Na Comissão Mista, deputados solicitam retirada de projeto da pauta projeto sobre nova licitação de placas do Detran

18:00 - Campanha de Doação de Sangue na Alego é finalizada com sucesso

17:50 - Mista aprova doação para Estado de terreno que instalará unidade do Corpo de Bombeiros em São Simão

17:05 - Humberto Aidar abre reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

17:00 - Emenda aditiva suspende votação de PEC que permite divulgação de atos de deputados

16:58 - Encerrada sessão ordinária desta terça-feira, 25

16:56 - Projeto que transforma o Pedro Gomes em colégio militar é aprovado em segunda votação

16:52 - Projeto que cria a Semana da Lei Maria da Penha é aprovado em segunda votação

16:49 - Aprovado em segunda votação projeto que obriga divulgação do disque denúncia sobre violência contra a mulher

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16:36 - Henrique Arantes defende PEC de Bruno Peixoto e fala da polêmica do Eixo Anhanguera

16:30 - PEC que trata da divulgação parlamentar recebe emenda em plenário

16:15 - CPI dos Incentivos Fiscais é encerrada

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16:12 - Henrique Arantes afirma que empresários estão atuando contra CPI dos Incentivos Fiscais

16:09 - Convocada reunião da Comissão Mista para logo após a sessão ordinária

16:01 - Major Araújo participa de reunião de CPI dos Incentivos Fiscais

15:58 - Álvaro Guimarães registra presença do secretário da Indústria e Comércio na CPI dos Incentivos Fiscais

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