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Comissão Mista aprecia quatro projetos de autoria da governadoria

Aberta às 16h30 desta quarta-feira, 12, a Comissão Mista teve espaço, excepcionalmente, no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Na ocasião, o encontro foi presidido pelo deputado Helio de Sousa (PSDB). Durante a reunião foram distribuídas matérias de autoria da governadoria devidamente relatadas pelos parlamentares. Ao todo, foram apreciados quatro processos.

O deputado Lucas Calil (PSD) registrou pedido de vistas para todos eles. Já o deputado Antônio Gomide (PT) fez o mesmo em três proposituras, exceto o de nº 3352/19, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de São Simão, do imóvel especificado no artigo 1°do projeto, localizado no mesmo município, e dá outras providências. A doação do imóvel em questão, conforme Lei Municipal 650, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 657, de 12 de março de 2018, e destina-se à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, o que se dará por meio de parceria entre doador e donatário, com obrigações e deveres a serem estabelecidos em convênio.

O segundo a ser apreciado pelos deputados foi o projeto nº 3356/19, que revoga a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015. Ele autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), a conceder o serviço público que especifica.

Também foi lido pelo presidente em exercício o processo de nº 3354/19, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, o Fundo Rotativo de que trata a Lei Complementar 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 29 de julho de 2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O último deles, protocolado com nº 3353/19, permite a utilização da redução da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), prevista na Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica. A matéria tem por finalidade regular a situação dos contribuintes que não conseguiram efetuar, em tempo hábil, o recolhimento do ITCD calculado a partir da base de cálculo reduzida, considerando que a administração tributária não dispôs de tempo razoável para finalização do lançamento do imposto, haja vista que o benefício vigorou até 25 de outubro de 2018.

Não havendo outras matérias para serem apreciadas ou distribuídas, o presidente Helio de Sousa encerrou o encontro.

Assembleia em Tempo Real

25/06/2019

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19:20 - Projeto Escola no Legislativo recebe a Escola Municipal de Educação Integral do Bosque nesta 4ª-feira,26

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19:05 - Com emendas, matéria que permite a utilização da redução da base de cálculo do ITDC é aprovada pela Mista

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18:00 - Campanha de Doação de Sangue na Alego é finalizada com sucesso

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17:05 - Humberto Aidar abre reunião da Comissão Mista no Auditório Solon Amaral

17:00 - Emenda aditiva suspende votação de PEC que permite divulgação de atos de deputados

16:58 - Encerrada sessão ordinária desta terça-feira, 25

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16:36 - Henrique Arantes defende PEC de Bruno Peixoto e fala da polêmica do Eixo Anhanguera

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16:12 - Henrique Arantes afirma que empresários estão atuando contra CPI dos Incentivos Fiscais

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