A Lei nº 20.490/2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET), foi sancionada pela Governadoria e publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, 17. A matéria havia tramitado na Assembleia Legislativa de Goiás sob o processo nº 2378/19, tendo sido relatado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), que manifestou pela aprovação. O texto legal foi aprovado em segunda votação em 21 de maio passado.

Na justificativa da matéria, a Governadoria argumentou que a criação do fundo resulta de mudanças relacionadas à transferência de recursos aos Estados para a execução de despesas com trabalho, emprego e renda no Sistema Nacional do Emprego (Sine), que é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT). O fundo estadual evitaria que ocorressem atrasos burocráticos que possam paralisar as atividades do Sine.

“Tratando-se de fundo orçamentário, subsumível à Lei Orçamentária Anual, sua execução dar-se-á mediante conta específica no banco contratado pelo Estado de Goiás para gestão das contas públicas, subordinando-se às Leis de Finanças Públicas e Responsabilidade Fiscal, e submetendo-se, aos órgãos e às entidades de controle interno e externo. Ainda, por se cuidar de fundo orçamentário, conforme Lei de Finanças Públicas, eventual saldo financeiro será transferido para o exercício seguinte, como receita do próprio Fundo”, argumentou o governador Ronaldo Caiado (DEM) no ofício que acompanhava a minuta do projeto de lei.