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Cláudio Meirelles diz que regime de recuperação fiscal pode inviabilizar emendas impositivas

Durante debate na Ordem do dia, o deputado Cláudio Meirelles (PSC) disse que a aprovação do plano de recuperação fiscal proposto pelo Poder Executivo vai, na prática, inviabilizar emendas parlamentares impositivas e a realização de concursos públicos. A matéria em questão é o processo nº 3843/2019, da Governadoria, que pede autorização da Assembleia Legislativa para o ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal

“Estamos diante de uma responsabilidade muito grande. Vejo aqui que não se trata de ser da base ou da oposição, a responsabilidade da Assembleia é como um todo. A lei que o governo quer aprovar institui o regime de recuperação fiscal, mas a lei também diz que não se pode firmar convênios. Então, nosso orçamento impositivo vai embora. Essa mesma lei diz que não pode ser realizado concurso público em sua vigência e isso pode levar entre três e seis anos”, afirmou.

Cláudio Meirelles diz que ficarão na história os nomes dos parlamentares que votarem favorável à lei que trata do ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal. Por isso, o parlamentar disse que seria claro em sua posição contrária à matéria para que no futuro não seja questionado por sua aprovação.

“Enquanto pede-se a votação nominal dessa matéria, ficará na história o nome daqueles que foram contra o concurso público ou por ventura promoveram a demissão de servidores. Eu não apoiei o governo passado, mas não quero andar amanhã no Estado e alguém me acusar de algo que estou deixando claro que sou contra. Há outros remédios para resolver o problema do Estado. Pensem bem, deputados, porque não há volta depois. O maior problema do Estado é a folha de pagamento, mas todo dia há gente sendo nomeada no Diário Oficial. A Lei Complementar n 159/2017, que regula o regime de recuperação fiscal, impede que sejam firmados convênios, ou seja, acabaram as emendas impositivas”, afirmou o deputado.

Assembleia em Tempo Real

16/07/2019

13:05 - Encerramento das atividades

12:46 - Júlio Pina quer que 25% das vagas nos colégios militares sejam para filhos e dependentes de PMs e bombeiros

11:27 - Projeto visa dar transparência aos processos de licitação

10:43 - Alteração do Pró-Atleta visa beneficiar desportistas femininas

09:18 - Projeto de lei quer estabelecer em 20 minutos o tempo máximo de espera em agências bancárias

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07:30 - Proposta de Amilton Filho incentiva a atividade circense no Estado

06:53 - Início das atividades

15/07/2019

13:01 - Encerramento das atividades

11:38 - Lêda Borges propõe política de combate ao bullying em escolas públicas

11:28 - Projeto de Henrique César propõe maior controle de armas

10:21 - Adriana Accorsi quer que mulheres internadas sem acompanhante sejam assistidas por profissional do sexo feminino

09:15 - Projeto auxilia portadores de doenças que utilizam aparelhos que consomem energia elétrica

08:00 - Lucas Calil propõe equiparar direitos em prol de pessoas com doença renal crônica

07:30 - Projeto institui alterações na lei que regulamenta concursos públicos

07:08 - Início das atividades

12/07/2019

13:09 - Encerramento das atividades

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11:32 - Virmondes Cruvinel quer ampliar recursos em educação, pesquisa e inovação

10:14 - Adriana Accorsi propõe limitar circulação de crianças em ambientes comerciais

09:11 - Lissauer quer que concessão de medalhas a militares passe a ser reconhecida por lei

08:15 - Projeto quer obrigar bancos e shoppings centers a terem intérpretes de Libras

07:31 - Karlos Cabral pretende incentivar consumo de alimentos orgânicos

07:00 - Início das atividades

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