O projeto de lei n° 3967/19 é de autoria do deputado Rafael Gouveia (DC) e dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica no município do estado de Goiás.

Art.1°. O comerciante dos produtos e/ou serviços é obrigado a informar ao consumidor, em documento fiscal ou por intermédio de contrato, a ausência de assistência técnica no município em que for adquirido o produto.

Art.2º. A inexistência de assistência técnica não exime a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço com relação à garantia contratual legal.

Art.3º.Os estabelecimentos infratores da presente lei, ficarão sujeitos às penalidades e multas previstas na Lei 8.078/90.

O objetivo da propositura é garantir que o consumidor seja informado de maneira clara e objetiva acerca do produto e do serviço adquiridos, especialmente sobre a inexistência de assistência técnica, dificultando o acesso a reparos e o cumprimento de garantias legais e contratuais.

A matéria deve ser encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).