O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), apresentou requerimento ao secretário de Estado da Casa Civil, Anderson Máximo, que altera a Lei nº 19.888/2017 sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores para deixar as prerrogativas previstas na norma apenas ao Procon-GO. O objetivo, segundo Prado, é sanar vícios na legislação.  

Para Prado, a suspensão do aplicativo Olho na Bomba é um equívoco, pois é um dispositivo que auxilia o consumidor na fiscalização dos preços. “Além da ferramenta possibilitar poder de fiscalização a todos os consumidores, é um importante instrumento contra o alinhamento de preços”, explica Delegado Eduardo Prado. 

Histórico 

O aplicativo Olho na Bomba foi lançado em setembro de 2018. As discussões referentes a implantação do aplicativo tiveram a participação do Delegado Eduardo Prado, que ocupava a presidência da Comissão dos Direitos do Consumidor na Câmara Municipal de Goiânia à época. Segundo informação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o aplicativo já contava com 410 mil consumidores cadastrados. Desde a última segunda-feira, 8, o aplicativo está desativado devido uma liminar assinada pelo juiz Itamar de Lima.