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Conselhos tutelares e Juizado da Infância devem ter contatos afixados em comércios

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) Projeto de Lei nº 3944/19 de propositura da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que dispõe sobre a afixação de contatos dos Conselhos Tutelares e do Juizado da Infância e Juventude em estabelecimentos comerciais com objetivo de prevenir situações de abuso, sequestro e demais violências.

Na justificativa do projeto, a deputada relata que a intenção é que haja a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Goiás, de afixarem, em locais de grande visibilidade, os contatos do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e Juventude, a fim de agilizar a comunicação em casos de circulação de crianças desacompanhadas dos pais.

“É de responsabilidade de qualquer cidadão que frequente o estabelecimento comercial, bem como do seu proprietário, comunicar ao órgão de proteção da infância e juventude competente a ocorrência de criança circulando desacompanhada dos pais ou responsáveis”, entende a deputada em sua justificativa.

Assembleia em Tempo Real

16/07/2019

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