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Projeto quer obrigar bancos e shoppings centers a terem intérpretes de Libras

12 de Julho de 2019 às 08:15

O deputado Rafael Gouveia (DC) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3956/19, que pretende obrigar os estabelecimentos bancários e shopping centers situados em Goiás, a fornecerem serviços de atendimento para pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras. O projeto será discutido nas comissões técnicas tão logo os parlamentares retornem do recesso parlamentar.

Segundo o parlamentar, a medida pretende atender a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007. Como ele explica, a partir de 2008, o Brasil tornou-se signatário desta convenção, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, 9 de julho de 2008, e promulgada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 25 de agosto de 2009, através do Decreto nº 6.949, 25 de agosto de 2009. Esta convenção, no Brasil, lembra o parlamentar, passou a ter o status de emenda Constitucional.

“As instituições privadas citadas neste projeto, além de ajudarem a inserir uma parte da sociedade, que às vezes é esquecida pelo poder público, serão beneficiadas, pois haverá um aumento de aberturas de contas correntes, no caso das instituições bancárias e, um impacto positivo financeiro e econômico na comercialização de produtos das lojas instaladas nos Shoppings Centers do Estado, e, consequentemente um aumento de arrecadação tributária pelo Estado”, justificou Rafael Gouveia.

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