Adriana Accorsi propõe limitar circulação de crianças em ambientes comerciais
Encaminhado para análise e votação nas comissões temáticas, o projeto de lei de nº 3944/2019 é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O objetivo da propositura é afixar contatos dos Conselhos Tutelares e do Juizado da Infância e da Juventude em estabelecimentos comerciais, afim de facilitar a comunicação com estes.
Segundo a matéria, é dever de qualquer cidadão que frequente ambientes comerciais, bem de como seu proprietário, comunicar ao órgão de proteção da infância e juventude no caso de ocorrência de criança circulando desacompanhada nestes locais. Seguindo essa linha, o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, realizará campanha permanente de conscientização, debates, avaliação de responsabilidades e alertas aos pais e responsáveis sobre os riscos e perigos de se permitir a circulação de crianças desacompanhadas em estabelecimentos comerciais. Em suma, a campanha visa advertir a sociedade de seu dever para com a proteção da criança, fundamentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A justificativa de Adriana Accorsi é que não raro, se veem notícias de desaparecimento de crianças em shopping centers e outros estabelecimentos. “Sabe-se que, muitas vezes, o criminoso age em momentos de desatenção dos responsáveis, tornando-se ainda maiores os riscos quando uma criança circula desacompanhada. Dessa forma, em vista essa realidade, e a necessidade de protegermos nossas crianças de ações como sequestros, abusos e outras formas de violências, o presente projeto de lei visa limitar a circulação de crianças menores de doze anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis, em estabelecimentos comerciais”, complementa.