Tramita na Assembleia Legislativa proposta que visa informar o cidadão sobre a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos. A propositura nº 313/19 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O próximo passo é a apreciação do Plenário tão logo os parlamentares retornarem do recesso parlamentar.

Segundo o deputado, o projeto tem por objetivo informar aos usuários dos serviços públicos sobre os benefícios da Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018. A norma versa sobre a desburocratização e maior celeridade de atos e procedimentos da administração pública, entretanto, por desconhecimento, nem todos os cidadãos usufruem do direito. 

“Sabemos que a burocratização excessiva torna ineficientes os atos e procedimentos administrativos, como também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos juridicamente tutelados”, argumenta o legislador.

Se o projeto foi aprovado pela Alego e pela ratificação do Governo, os agentes do serviço público serão obrigados a fixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos públicos de Goiás para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório.

Segundo Humberto Aidar, a proposição vai atender ainda o aspecto financeiro da população. “Isso ocasionará na redução de gastos por parte dos goianienses eliminando exigências para atividade administrativa e adequando a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência”, diz o parlamentar.