Projeto auxilia portadores de doenças que utilizam aparelhos que consomem energia elétrica
O projeto n° 3932/19 é de autoria do deputado Alysson Lima (PRB) e tem como objetivo assegurar a continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências das famílias dos portadores de doenças cujo tratamento médico requeira o uso contínuo de aparelhos ou instrumentos que demandem o consumo de energia elétrica.
De acordo com a proposta, o consumidor deve cumprir os requisitos necessários à comprovação de sua condição, como também o uso dos aparelhos que se refere este artigo por meio de laudo ou visita de um técnico da empresa da distribuidora.
A concessionária que descumprir a lei cometerá infração, aplicando-se a multa diária de 500 UFIRs-GO (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) por cada infração.
“A medida visa proteger o cidadão que não pode se ver privado da prestação de tais serviços, sob pena de ter sua vida colocada em risco”, explicou o deputado, ao final da sua justificativa para a proposta.
A matéria deve ser enviada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).