Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposta de lei nº 3733/19, de autoria do parlamentar Amilton Filho (SC), que prevê a obrigatoriedade, em Goiás, quando da celebração de contratos de operação de créditos com aposentados e pensionistas analfabetos, do registro do ato por Escritura Pública.

Segundo texto da matéria, o descumprimento da lei sujeitará as instituições financeiras a três formas de penalidades, sendo a primeira uma advertência, a segunda uma multa de R$ 50 mil e, por fim, multa de R$ 100 mil.

Amilton Filho explica que, infelizmente, são frequentes os casos de contratação de empréstimo financeiro de maneira equivocada por um aposentado ou pensionista analfabeto para com uma instituição financeira. “O Ministério Público do Estado de Goiás vem ingressando na Justiça com ações coletivas, com intuito de proteger os aposentados e pensionistas que realizam contratos de empréstimo consignado, sem o total discernimento do que estão contratando”, observa.

O projeto foi encaminhado às comissões técnicas para devida avaliação.