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Projeto de Karlos Cabral sobre isenção de pedágio está apto à 1ª votação em agosto

22 de Julho de 2019 às 09:09

Já aprovado nas comissões temáticas, o projeto de nº 5116/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), condiciona a cobrança de taxa de pedágio em perímetro urbano à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.

Segundo a matéria, nesses casos, a empresa concessionária fica proibida de construir bloqueios que impeçam a utilização pelos usuários de rotas urbanas alternativas. No caso de não existir via alternativa, o usuário que estiver dirigindo veículo emplacado no município em que está instalada a praça de pedágio fica desobrigado do pagamento da taxa.

De acordo com Karlos Cabral, o objetivo da lei é evitar que os usuários residentes de cidades que contenham praça de cobrança de pedágio instaladas dentro do perímetro urbano sejam obrigadas a pagar para se deslocarem ordinariamente e serem sobretaxados, caso não haja outra via pública que permita acessar outros bairros da cidade.

“A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado. Acredito ser improvável que a isenção proposta tenha qualquer repercussão na rentabilidade das concessões rodoviárias”, justificou o autor da matéria.

Se aprovado em duas votações em Plenário, o projeto será enviado para sanção a do governador.

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