A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 27, a penúltima sessão ordinária de novembro. Na oportunidade, após terem votado cinco projetos na sessão de terça-feira, 26, os deputados goianos devem deliberar desta vez uma pauta contendo 151 processos legislativos e um requerimento. O início da sessão será às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e da Defensoria Pública. São três projetos de lei do governador Ronaldo Caiado (DEM) em fase de votação definitiva e quatro em fase de primeira votação. Do Executivo ainda há um veto integral para votação única e secreta, e duas indicações de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação.

De origem parlamentar a pauta traz 22 projetos de lei para definitiva votação, 48 em fase primeira apreciação e votação e 66 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e dois contrários. Há também um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) em 1º turno de votação. A Defensoria Pública do Estado de Goiás e o TJ-GO possuem, por sua vez, um projeto de lei cada, ambos em fase de primeira votação.

Da Governadoria, será analisado em segunda fase, o projeto de lei nº 5009/19,  que altera a ementa e revoga dispositivos da Lei nº 20.420, de 21 de fevereiro de 2019, da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e ainda revigora dispositivos da Lei 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e ainda a de n°14.653, de 08 de janeiro de 2004, e a de n° 15.503 de 28 de dezembro de 2005, bem como a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011, em sua totalidade.

As razões da propositura decorrem do Despacho 280/2019-REDA, em que o chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás acolhe o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, consubstanciado no Despacho 509/2019 - GAB, no sentido de determinar a revogação de artigos alheios ou impertinentes ao objeto originário da proposição constante do processo legislativo 183/19, cujo texto original do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo ofício mensagem 03/19 se prestava à revogação de diploma legal atinente à disciplina da responsabilização das Organizações Sociais por débitos trabalhistas.

Em fase de votação definitiva destaca-se o projeto nº 1902/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que promove mudanças no controle da frequência dos servidores com deficiência ou responsáveis por filhos e netos com necessidades especiais que trabalhem no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Atualmente, a lei determina que esses servidores podem ter a jornada de trabalho reduzida para seis horas diárias, desde que comprovem a realização de atividades físicas. O parlamentar entende que a redução da jornada não pode ser condicionada à prática de exercícios.

“A realidade é que em função de dificuldades com mobilidade e transporte, nem todos os servidores com deficiência praticam atividades físicas regularmente”, justifica o deputado, ao dizer que a lei em vigor impôs ônus limitando o direito que é previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

“Entendemos que a imposição de qualquer condição ao servidor deficiente para fazer jus à jornada especial é ilegal e conflitante com o princípio da dignidade da pessoa humana”, destaca Humberto Aidar.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 27, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.