A sessão ordinária dessa quarta-feira, 11, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, nove projetos de lei, sendo quatro projetos de deputados estaduais em segunda fase de discussão e votação, e dois em primeira fase; um projeto da Defensoria Pública de Goiás, em primeira discussão, e dois do Executivo, ambos em fase final de apreciação.

Dentre as matérias aprovadas em primeira fase está o projeto de lei nº 7034/19, que pede a encampação da Enel Goiás pelo estado. O texto possui emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), a qual visa garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.

O projeto, assinado pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A - CELG D e a respectiva encampação do serviço.

A propositura precisa passar por mais uma fase de discussão e votação do Plenário do Legislativo goiano para que esteja apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Sobre a proposição, o deputado Alysson Lima (Republicano) disse que ela vem para atender ao clamor da sociedade goiana, "que não suporta mais o péssimo serviço prestado pela empresa". Neste sentido, ele repercutiu que participou na manhã de hoje, no município de Pires do Rio, da 27ª audiência pública realizada pela CPI da Enel e que, na ocasião, pôde constatar que há, de fato, uma insatisfação generalizada. “Pessoas insatisfeitas pedindo rompimento do contrato, encampação da Enel, abertura de um aditivo para contrato com uma nova empresa”, disse Alysson Lima.

Proteção às mulheres

O projeto de lei nº 2490/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovado em segunda e última votação nessa tarde. A finalidade da proposta é fazer com que bares, casas noturnas, restaurantes e afins passem a ser obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos.

“O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, segurança privada ou comunicação à polícia”, aponta a parlamentar, no texto em tramitação na Alego.

A deputada ressaltou que o projeto não traz nenhum ônus aos estabelecimentos, apenas estabelece medidas simples, mas que podem contribuir na proteção da vida e da incolumidade das mulheres. “Aprovar esse projeto vai ser muito bom para a imagem da Assembleia e será um exemplo para o Brasil”, acredita.

Terceiro a discursar na Ordem do Dia, o deputado Rafael Gouveia (Progressistas) parabenizou a deputada pelo projeto. “Reforço a importância desse projeto e parabenizo a deputada Adriana, que é sempre combativa na defesa das mulheres. Esperamos que o governador possa sancionar esse projeto da forma mais rápida possível”, afirmou.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 7311/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – Codego, e dá outras providências.

Processo 7309/19 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do batalhão que especifica e dá outras providências.

Processo 4584/19 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

Processo 3927/19 – Deputado Tião Caroço - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis, com sede no município de Vianópolis - GO)

Processo 5398/19 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania que especifica. (Fernando de Castro Marques).

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 6757/19 – Defensoria Pública do Estado de Goiás - Altera o anexo II dispositivos da lei complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 7385/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a lei n. 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.