O presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Karlos Cabral (PDT), acaba de encerrar a reunião extraordinária do Colegiado, que estava em andamento desde o final da manhã desta quarta-feira, 18. O encerramento se deu após a aprovação do voto em separado apresentado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de nº 7213/19, da Governadoria do estado. A matéria propõe alterações no Estatuto dos Servidores públicos Civis de Goiás (Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988).

Momentos antes, os deputados membros da CCJ discutiram a possibilidade de colocar em deliberação o destaque solicitado pelo deputado Major Araújo (PSL) a dispositivo inserido no projeto. Durante encaminhamento de voto, Araújo solicitou que fosse rediscutida à revogação vigente sobre o texto anterior e demais emendas apresentadas em plenário sobre a questão dos quinquênios (artigo 170 do referido Estatuto).

Segundo o Regimento Interno da Casa, ao presidente da Comissão, Karlos Cabral (PDT), ficava facultado acatar ou não o pedido e colocá-lo sob a apreciação do Colegiado, o que foi deferido.

Porém, regimentalmente, para que isso ocorresse, seria necessário, antes, que os membros deliberassem sobre o conjunto do texto, que acolhia o então voto em separado do líder do Governo. Posta em votação a matéria recebeu a aprovação dos titulares, com os votos contrários de Henrique Arantes (MDB), Major Araújo e Lêda Borges (PSDB).

A seguir, como esperado, foi colocado em votação o destaque, acolhido pela emenda aditiva nº 3, assinada por Karlos Cabral, Delegado Eduardo Prado (PV) e Virmondes Cruvinel (Cidadania). O pedido foi rejeitado por 6 votos contra 3. Atendendo orientações do líder do Governo, votaram contra a retomada do quinquênio (gratificação especial por tempo de serviço): Álvaro Guimarães (DEM), Dr Antonio (DEM), Amilton Filho (SD), Diego Sorgatto (PSDB) e próprio Bruno Peixoto (MDB). A favor estiveram Lêda Borges (PSDB), Henrique Arantes (MDB) e próprio Major Araújo.