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Projeto torna obrigatória a comprovação de origem de carnes comercializadas
Projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB) torna obrigatória a fixação de cópias ou originais de notas fiscais em todos os estabelecimentos do Estado que comercializem carne bovina. Para atender os requisitos exigidos, os comerciantes devem montar um quadro padrão para afixação mensal das notas fiscais, contendo o título "Origem da Carne", com caracteres do tipo arial, no tamanho mínimo de 60 centímetros de largura por 12 de altura. O objetivo é comprovar a origem da compra das carnes comercializadas.
Os comerciantes que não cumprirem a lei poderão ser multados em 100 Unidades Fiscais do Estado de Goiás, e no dobro deste valor em casos de reincidência. Nos casos de ocultação, manipulação, correção, alteração, fraude e demais formas de manipulação da origem da carne, ou se a inscrição da origem for dúbia ou irregular, o estabelecimento será lacrado e multado em dez vezes o valor da mercadoria.
As receitas provenientes da aplicação das multas serão destinadas a um fundo para o desenvolvimento da educação ambiental. A fiscalização será realizada pela Vigilância Sanitária do Estado de Goiás.
Justificativa
O tucano justificou o projeto argumentando que a não fiscalização da origem dos alimentos por órgãos competentes representa um sério risco à saúde pública. O parlamentar também salientou que os frigoríficos são potencialmente perigosos ao meio ambiente quando poluem ou desmatam áreas de proteção ambiental para a criação de novos pastos, não apenas em Goiás, mas em todo o Brasil, especialmente na região Amazônica.
A proposta foi aprovada preliminarmente e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.