O caminho certo para a salvação da Celg
* Daniel Messac é deputado estadual pelo PSDB
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta semana, em votação definitiva, o substitutivo que apresentei ao projeto de lei que trata da autorização ao Poder Executivo para a contratação de operações de crédito, no valor de R$ 3,728 bilhões, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à companhia Celg de Participações (Celgpar) e suas subsidiárias.
Após consultar e ouvir em profundidade técnicos da Celg e do Governo Federal, propus o substitutivo garantindo o uso do dinheiro do empréstimo exclusivamente na quitação dos débitos da Celg com a Eletrobras. Tal procedimento, além de evitar os riscos de desvio de função dos recursos, possibilita mais margem para que a estatal saia da crise e passe a investir.
O Governo, quando pressionou para aprovação do projeto original, não alertou que, devido aos limites legais para endividamento do Estado, a primeira parcela do empréstimo poderia ser a única que o Estado iria conseguir. O Governo já estava com uma operação pronta para incorporar ao caixa da Secretaria da Fazenda a primeira parcela do empréstimo, por meio de uma multa e da cobrança do ICMS que a Celg deve ao Estado. Alegou também o Governo que estava priorizando os municípios, para que recebessem seus créditos relativos ao ICMS atrasado da Celg. Mas a solução que encontramos não compromete os repasses do Fundo de Participação do Estado (FPE) aos municípios e altera esse encaminhamento, em benefício da empresa e dos goianos.
O que o substitutivo mudou concretamente, em relação ao projeto original, é que os recursos do empréstimo não irão para o caixa do Estado, e sim para o caixa da Celg, que, consequentemente, passa a ter a garantia de que fará o pagamento da sua dívida junto à Eletrobras. O protocolo de intenções assinado entre o Governo do Estado e a estatal federal deixa claro que a prioridade é o pagamento da dívida, para tornar a Celg adimplente. E quem pode, portanto, tornar a Celg adimplente é a própria Eletrobras. Então, a prioridade é o pagamento junto à estatal. Mais uma vez, é importante ressaltar, ainda, que o substitutivo aprovado garante o pagamento do ICMS que é devido aos municípios e autoriza o encontro de contas entre a Celg e o Estado para quitar essa dívida.
Com o projeto original, o Governo, ao invés de priorizar o pagamento à Eletrobras e tornar a Celg adimplente, conforme o termo de compromisso assinado, iria priorizar o pagamento da dívida da empresa com o próprio Estado. Ou seja, o Governo queria receber o ICMS que tem para receber e mais a multa que aplicou. Não estava preocupados em pagar a Eletrobras.
E voltemos ao passado: quando o Governo Iris Rezende vendeu a usina de Corumbá IV, o recurso não foi para o caixa da Celg. Quando o Governo Maguito Vilela vendeu a usina de Cachoeira Dourada, o recurso também não foi para o caixa da Celg, foi para o caixa do Governo. Não podemos correr esse risco de novo. E bem sabemos que a história não perdoa. Os fatos esclarecidos pela CPI da Celg nos deixam à vontade para ter a certeza de que estávamos prestes a ver a repetição da história, caso o projeto original do Governo tivesse prevalecido.
Preciso esclarecer que, durante a tramitação do projeto, centenas de funcionários da Celg me procuraram, preocupados com a possibilidade de os recursos do empréstimo não serem liberados direto ao caixa da companhia. Também foi um dos motivos que nos levaram à buscar uma alternativa, que culminou com nosso substitutivo.
Por outro lado, o limite de endividamento do Estado, segundo a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma resolução aprovada pelo Senado, é de 16% da receita corrente líquida. Segundo esse percentual, o Estado poderia contrair um empréstimo de R$ 1,410 bilhão. Mandaram uma proposta pedindo autorização para contrair empréstimo de R$ 3,728 bilhões. Já está autorizada a venda de 7% das ações, que dariam R$ 139 milhões. Se a capacidade é de R$ 1,4 bilhão, é possível vislumbrar que só viria a primeira parcela. Portanto, reafirmo, que a capacidade de endividamento do Estado ficaria comprometida.
O substitutivo aprovado está dentro do que foi pactuado. A prioridade número um é o pagamento da Eletrobras. A única questão que pode atrapalhar, agora, é a falta de vontade política para resolver o problema da Celg e a tentação de sacrificar a empresa em nome de inconfessáveis interesses eleitoreiros.
A Assembleia Legislativa demonstrou, mais uma vez, responsabilidade e compromisso com os interesses de todos os goianos. Aprovamos vários projetos em relação à Celg. O presidente Lula esteve em Goiás em agosto do ano passado e disse que em 30 dias a situação da Celg estaria resolvida. Mais de um ano se passou e, ainda, não foi concretizada a promessa do presidente. Com a aprovação desse substitutivo, a situação da Celg agora pode ser resolvida. Felizmente, no final, o Governo cedeu e votou conosco. Entendeu que o caminho para a salvação da Celg é o que apresentamos.
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta semana, em votação definitiva, o substitutivo que apresentei ao projeto de lei que trata da autorização ao Poder Executivo para a contratação de operações de crédito, no valor de R$ 3,728 bilhões, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à companhia Celg de Participações (Celgpar) e suas subsidiárias.
Após consultar e ouvir em profundidade técnicos da Celg e do Governo Federal, propus o substitutivo garantindo o uso do dinheiro do empréstimo exclusivamente na quitação dos débitos da Celg com a Eletrobras. Tal procedimento, além de evitar os riscos de desvio de função dos recursos, possibilita mais margem para que a estatal saia da crise e passe a investir.
O Governo, quando pressionou para aprovação do projeto original, não alertou que, devido aos limites legais para endividamento do Estado, a primeira parcela do empréstimo poderia ser a única que o Estado iria conseguir. O Governo já estava com uma operação pronta para incorporar ao caixa da Secretaria da Fazenda a primeira parcela do empréstimo, por meio de uma multa e da cobrança do ICMS que a Celg deve ao Estado. Alegou também o Governo que estava priorizando os municípios, para que recebessem seus créditos relativos ao ICMS atrasado da Celg. Mas a solução que encontramos não compromete os repasses do Fundo de Participação do Estado (FPE) aos municípios e altera esse encaminhamento, em benefício da empresa e dos goianos.
O que o substitutivo mudou concretamente, em relação ao projeto original, é que os recursos do empréstimo não irão para o caixa do Estado, e sim para o caixa da Celg, que, consequentemente, passa a ter a garantia de que fará o pagamento da sua dívida junto à Eletrobras. O protocolo de intenções assinado entre o Governo do Estado e a estatal federal deixa claro que a prioridade é o pagamento da dívida, para tornar a Celg adimplente. E quem pode, portanto, tornar a Celg adimplente é a própria Eletrobras. Então, a prioridade é o pagamento junto à estatal. Mais uma vez, é importante ressaltar, ainda, que o substitutivo aprovado garante o pagamento do ICMS que é devido aos municípios e autoriza o encontro de contas entre a Celg e o Estado para quitar essa dívida.
Com o projeto original, o Governo, ao invés de priorizar o pagamento à Eletrobras e tornar a Celg adimplente, conforme o termo de compromisso assinado, iria priorizar o pagamento da dívida da empresa com o próprio Estado. Ou seja, o Governo queria receber o ICMS que tem para receber e mais a multa que aplicou. Não estava preocupados em pagar a Eletrobras.
E voltemos ao passado: quando o Governo Iris Rezende vendeu a usina de Corumbá IV, o recurso não foi para o caixa da Celg. Quando o Governo Maguito Vilela vendeu a usina de Cachoeira Dourada, o recurso também não foi para o caixa da Celg, foi para o caixa do Governo. Não podemos correr esse risco de novo. E bem sabemos que a história não perdoa. Os fatos esclarecidos pela CPI da Celg nos deixam à vontade para ter a certeza de que estávamos prestes a ver a repetição da história, caso o projeto original do Governo tivesse prevalecido.
Preciso esclarecer que, durante a tramitação do projeto, centenas de funcionários da Celg me procuraram, preocupados com a possibilidade de os recursos do empréstimo não serem liberados direto ao caixa da companhia. Também foi um dos motivos que nos levaram à buscar uma alternativa, que culminou com nosso substitutivo.
Por outro lado, o limite de endividamento do Estado, segundo a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma resolução aprovada pelo Senado, é de 16% da receita corrente líquida. Segundo esse percentual, o Estado poderia contrair um empréstimo de R$ 1,410 bilhão. Mandaram uma proposta pedindo autorização para contrair empréstimo de R$ 3,728 bilhões. Já está autorizada a venda de 7% das ações, que dariam R$ 139 milhões. Se a capacidade é de R$ 1,4 bilhão, é possível vislumbrar que só viria a primeira parcela. Portanto, reafirmo, que a capacidade de endividamento do Estado ficaria comprometida.
O substitutivo aprovado está dentro do que foi pactuado. A prioridade número um é o pagamento da Eletrobras. A única questão que pode atrapalhar, agora, é a falta de vontade política para resolver o problema da Celg e a tentação de sacrificar a empresa em nome de inconfessáveis interesses eleitoreiros.
A Assembleia Legislativa demonstrou, mais uma vez, responsabilidade e compromisso com os interesses de todos os goianos. Aprovamos vários projetos em relação à Celg. O presidente Lula esteve em Goiás em agosto do ano passado e disse que em 30 dias a situação da Celg estaria resolvida. Mais de um ano se passou e, ainda, não foi concretizada a promessa do presidente. Com a aprovação desse substitutivo, a situação da Celg agora pode ser resolvida. Felizmente, no final, o Governo cedeu e votou conosco. Entendeu que o caminho para a salvação da Celg é o que apresentamos.