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Relatório do deputado Padre Ferreira ao projeto de Reforma Administrativa

PROCESSO N.º

:

2011000154

INTERESSADO

:

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO

:

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

R E L A T Ó R I O

                                  

Versam os autos sobre projeto de lei, de autoria da Governadoria do Estado, enviado através do Ofício Mensagem nº 01/2011, dispondo sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

                                   Em sua justificativa o Governador deixa claro que a proposta materializa uma das principais ações por ele postuladas à sua equipe, a fim de que se corrigissem as rotas e colocassem Goiás novamente no rumo certo, para que o Estado, no que concerne ao Poder Executivo, possa desenvolver suas atividades finalísticas em harmonia com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e com foco na responsabilidade fiscal, aliás, como noticiado no art. 1º do projeto em questão.

Em síntese, o projeto contempla a extinção da atual Secretaria-Geral da Governadoria e suas competências, acervos e pessoal são transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil, denominação que a propositura confere ao Gabinete Civil da Governadoria. Também recebem modificações de denominações algumas Secretarias de Estado. Destaque-se, ainda, que é criada a Controladoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, as Agências Goiana do Sistema Prisional e de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, que pelo projeto é posta em liquidação.

O projeto, também, nos anexos, extingue e cria as unidades administrativas básicas e os correspondentes cargos em comissão, traz os valores dos subsídios mensais dos cargos em comissão, especificando ainda as funções comissionadas.

Pois bem, a Constituição Estadual estabelece no art. 20, § 1º, inciso II, alínea "a", que compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que disponham sobre a organização administrativa.

No entanto, com vistas ao aprimoramento do presente projeto, corrigindo algumas distorções apresentadas, são sugeridas as seguintes emendas:

1 - Emenda Modificativa: no art. 5º, onde se lê "inciso II" logo após o "caput", deve ser "inciso I".

 

2- Emenda Modificativa: A alínea "q" do inciso I do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º.....................................................................................

I-............................................................................................

...............................................................................................

q) Secretaria de Estado das Cidades: formulação da política estadual de habitação, trânsito, saneamento básico e ambiental, de desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano; acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, ressalvado o disposto na alínea "s";

..............................................................................................

3- Emenda Modificativa: A alínea "k" do inciso II do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º.....................................................................................

...............................................................................................

II -..........................................................................................

..............................................................................................

k) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional: execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental;

...............................................................................................

4- Emenda Aditiva: Inclua-se no inciso II do art. 7º a alínea "o", com a seguinte redação:

Art. 7º.....................................................................................

...............................................................................................

II - .........................................................................................

o) Agência Goiana do Sistema Prisional: aplicação das legislações federal e estadual relativas ao sistema penitenciário e outras conexas definidas em regulamento.

...............................................................................................

 

 

5 - Emenda Modificativa: O atual inciso I do art. 17, passa a ter a seguinte redação:

Art. 17....................................................................................

I - fazer concessão ou terceirizar a Centrais de Abastecimento de Goiás S.A;

...............................................................................................

 

 

 

 

6 - Emenda Aditiva: Acresça-se ao art. 17 o inciso V com a seguinte redação:

 

Art. 17....................................................................................

.............................................................................................

V - alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO ou privatizá-la.

 

 

7 - Emenda Modificativa: No parágrafo único do art. 10, em sua parte final, substituir Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento por Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

8 - Emenda Modificativa: O inciso IV do art. 26 passa a ter a seguinte redação:

Art. 26....................................................................................

...............................................................................................

IV - outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.

...............................................................................................

9- Emenda Modificativa: Os quadros abaixo, do Anexo I, do presente projeto passam a ter a seguinte redação:

Administração Direta

AA) Secretaria de Estado da Casa Civil

...........................................................................

......

.......................................

.....

.....

   Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos

...........

........................................

.....

......

......................................................................

......

........................................

......

.....

 

Secretarias

 

    II - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento

...........................................................................

......

.......................................

.....

.....

...

..  Assessor Técnico

13

.....

 

 

 

IX - Secretaria de Estado da Saúde

........................................................................

......

.......................................

.....

.....

Superintendência de Vigilância em Saúde

Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS

..     ......

........................................

.....

......

..  Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde

......

........................................

......

.....

.....................................................................

.....

........................................

....

...

S Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde

.....

.......................................

.....

...

S ......................................................................

.....

......................................

...

....

 

XI- Secretaria de Estado das Cidades

................................................................................

............................................

 

Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

....

...........................................

 

Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Trânsito

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Superintendência de Políticas Habitacionais

Básica

Superintendente

1

CDS-4

..............................................................................

.....

.............................

..

....

           

Autarquias

A V- Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira

...........................................................................

......

.......................................

.....

.....

Chefia de Gabinete

...........

........................................

.....

   CDS-5

......................................................................

......

........................................

......

.....

 

VIII- Agência Goiana de Transportes e Obras

...................................

...................................

...................................

Diretoria de Gestão e Planejamento

.....

.............................

...

.....

    XIII - Universidade Estadual de Goiás

.. Reitoria

......

.......................................

.....

.....

Vice Reitoria

.. Básica

.. Vice Reitor

1

   CDS-3

.. Chefia de Gabinete

......

........................................

......

.....

.......................................................................

....

......................................

....

.....

 

 

 

Assim sendo, o presente projeto não apresenta qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Isto posto, desde que acatadas as emendas, somos pela aprovação do presente projeto de lei. É o relatório.

                                   SALA DAS COMISSÕES, em     de                     de 2010.

Deputado Padre Ferreira

Relator

Amm/Rbp

Assembleia em Tempo Real

23/05/2019

19:14 - Encerramento das atividades

18:35 - Comissão de Educação promove audiência pública na segunda-feira para discutir redesenho da UEG

18:10 - Paulo Trabalho propõe disponibilização de profissional de Libras na prestação de serviços públicos

17:43 - Alego promove evento em homenagem ao Dia das Mães do Hospital Araújo Jorge

17:00 - Assembleia colabora com a OVG com ponto de coleta da campanha "Aquecendo Vidas" de agasalhos para doação

16:38 - Assembleia realiza 10ª edição do projeto Escola no Legislativo

16:28 - Projeto de Lêda Borges quer combater o bullying nas escolas estaduais

15:13 - Deputado propõe projeto que cria Política Estadual de Conscientização sobre o uso da Internet

14:44 - Chico KGL propõe isenção de ICMS para produtos oriundos de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos

14:03 - Cairo Salim apresenta projeto que prevê abatimento do valor da tarifa básica na conta de água

13:47 - Alysson Lima apresenta dois projetos que dão desconto proporcional em caso de falta de água e energia

13:27 - Diego Sorgatto propõe a proibição de fabricação e venda de armas de brinquedo no Estado

13:09 - Governo veta parcialmente autógrafo de lei sobre a política estadual de estímulo e incentivo de startups

12:29 - Lucas Calil quer regulamentar manutenção de estradas e rodovias em Goiás

12:21 - Após depoimento de Antônio Basílio, CPI da Enel é encerrada

11:29 - CPI da Enel inicia oitiva com diretor jurídico da Enel Brasil

11:07 - Alego realiza sessão itinerante de entrega de título de cidadania neste sábado, em Caldas Novas

10:11 - Em exercício da presidência, Diego Sorgatto abre nona reunião da CPI da Enel

10:05 - TV Assembleia exibe Programa Ação Parlamentar com deputado Julio Pina

09:22 - Alego e Câmara de Goiânia assinam Protocolo de Intenção para implantação da TV Digital

09:00 - Sessão ordinária deixa de ser aberta nesta quinta-feira, 23

08:08 - Comissão de Defesa do Consumidor faz reunião ordinária às 8h30, no Auditório Solon Amaral

07:24 - CPI da Enel realiza hoje de manhã sua nona reunião ordinária

07:07 - Sessão ordinária desta quinta-feira, 23, será às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga

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