Acesso à
Transparência

Pauta Prévia / Ordem do Dia

Entenda a pauta prévia

A pauta prévia, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é elaborada com no mínimo 24 horas de antecedência e informa sobre as matérias que serão apreciadas na próxima sessão plenária.

Em alguns casos, podem ser apreciadas matérias que não estão relacionadas na pauta prévia, sempre de acordo com o Regimento Interno. Veja em quais hipóteses:

  1. Matérias objeto de requerimento de urgência e preferência podem ser votadas na mesma sessão em que foram apresentadas, se o presidente entender que o assunto merece deliberação e execução imediata.
  2. Uma matéria em fase de Primeira Discussão e que vier a receber emendas, terá sua votação prejudicada, devendo obrigatoriamente retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  3. Em caso de sessões extraordinárias, convocadas para votação de matérias em caráter de urgência, pode haver inclusão de matérias não relacionadas na pauta prévia.
  4. É importante lembrar que, regimentalmente, as sessões de sexta e segunda-feira podem ser transformadas em sessões especiais, o que provoca a transferência da pauta prévia para a sessão ordinária subsequente.

Tanto aos senhores deputados como para o público em geral, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás só disponibiliza a pauta prévia em meio eletrônico, neste portal.

24 de Janeiro de 2021

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

Processo 2018005766

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 448, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 18.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2018003740 ........

Processo 2019000050

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº 477, de 12 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências. Autor: Dep. Virmondes Cruvinel Processo nº 2017003603

Processo 2019000190

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 490, de 18 de Dezembro de 2018, que institui a obrigatoriedade de disponibilização de acessibilidade por cartão eletrônico no transporte público de passageiros metropolitano e intermunicipal no Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Paulo Cezar Processo nº 2017004097

Processo 2019000198

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 511, de 18 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências. Autor: Dep. Helio de Sousa Proceso nº 2018004849

Processo 2019001831

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº 23, de 19 de março de 2019, que altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. Autor: Dep. Talles Barreto Processo nº 2018004847

Processo 2019002080

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº 59, de 21 de Março de 2019, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência. Autor. Dep. Karlos Cabral Processo nº 2018002810

Processo 2019002082

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, de 21 de março de 2019, que altera a Lei nº 18.812, de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona. Autor: Dep. Lucas Calil Processo nº 2018005158

Processo 2019002450

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 72, de 02 de Abril de 2019, que altera a legislação que especifica para dispor sobre a jornada de trabalho semanal dos respectivos profissionais de saúde. Autor: Dep. Helio de Sousa Processo nº 2018005600

Processo 2019002637

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 16 de Abril de 2019, que dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goiás conforme estabelece a Lei federal nº 12.998/14. Autor: Dep. Talles Barreto Processo nº 2018001805

Processo 2019003517

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 105, de 28 de Maio de 2019, que altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de "telemarketing" fora do horário comercial. Autor: Dep. Delegado Eduardo Prado Processo nº 2019001195

Processo 2019004047

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 111, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TABLETS PARA USO INDIVIDUAL AOS ESTUDANTES COM VISÃO SUBNORMAL, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. KARLOS CABRAL PROCESSO Nº 2018002805

Processo 2019004048

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. HELIO DE SOUSA PROCESSO Nº 2018001610

Processo 2019004049

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. HELIO DE SOUSA PROCESSO Nº 2018001611

Processo 2019004052

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 122, DE 11 DE JUNHO DE 2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2017004991

Processo 2019004260

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 126, de 25 de Junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais goianos na abertura de shows musicais contratados com recursos públicos do Estado de Goiás. Autor: Dep. Virmondes Cruvinel Processo nº 2018000504

Processo 2019004284

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N° 161, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS -CEPMGs- EM SENADOR CANEDO, ALTERA A LEI Nº 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. JULIO PINA PROCESSO Nº 2019001002

Processo 2019004286

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI N° 146, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 19.651, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -CEPMG- NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA, E A LEI Nº 14.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HELIO DE SOUSA PROCESSO Nº 2018005446

Processo 2019004306

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 147, DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE INSTITUI NORMAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS E REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. VINÍCIUS CIRQUEIRA PROCESSO Nº 2019000752

Processo 2019005414

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 176, de 15 de agosto de 2019, que institui a política estadual de valorização do artesanato no Estado e dá outras providências. Autor: Dep. Delegada Adriana Accorsi Processo nº 2019001061

Processo 2019006206

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 223, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 19.999, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: DEP. JEAN CARLO E TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2017002128

Processo 2019006207

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 224, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DE VÍDEO MONITORAMENTO NAS AGÊNCIAS, POSTOS DE SERVIÇO E QUIOSQUES DE CAIXAS ELETRÔNICOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. AUTOR: DEP. MAJOR ARAÚJO PROCESSO Nº 2017003647

Processo 2019006646

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 250, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL "ASAS DA SAÚDE". AUTOR: DEP. PAULO TRABALHO PROCESSO Nº 2019002255

Processo 2019006772

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 283, 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. HELIO DE SOUSA PROCESSO Nº 2017005117

Processo 2019006773

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 10 de outubro de 2019, que concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas á renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para as pessoas maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Autor: Dep. Karlos Cabral Processo nº 2017001587

Processo 2019006738

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 259, de 08 de outubro de 2019, que altera a Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Dep. Coronel Adailton Processo nº 2019003029

Processo 2019006777

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 278, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DOS TÍTULOS OBTIDOS NO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL- PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. KARLOS CABRAL PROCESSO Nº 2017000522

Processo 2019006779

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 256, de 08 de outubro de 2019, que altera as Leis n° 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências; e n° 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Autor: Dep. Coronel Adailton Processo nº 2019002009

Processo 2019006802

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 291, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FÓRMULA LÁCTEA INFANTIL ÀS CRIANÇAS QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. RUBENS MARQUES PROCESSO Nº 2019001473

Processo 2019007252

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 300, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. QUE ALTERA A LEI Nº 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR: DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2019003928

Processo 2019007494

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 301, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA DISPOR SOBRE O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) PARA FINS DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL DE QUE DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2019004958

Processo 2019007797

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DE VEÍCULOS DO TIPO "VAN" E SIMILARES. AUTOR: DEP. PAULO CEZAR PROCESSO Nº 2019004758

Processo 2019007803

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PERIÓDICA NA ESTRUTURA DAS ESCOLAS ESTADUAIS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2018002848

Processo 2019007869

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 315, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ASSEGURA O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2018002010

Processo 2019007870

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 316, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE WI-FI PARA ACESSO À INTERNET SEM FIO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. ANTÔNIO GOMIDE PROCESSO Nº 2019000767

Processo 2019007871

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 319, de 27 de novembro de 2019, que altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e a Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dá outros provimentos. Autor: Dep. Delegado Humberto Teófilo Processo nº 2019001245

Processo 2019007872

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 361, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 13.463, DE 31 DE MAIO DE 199, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. JEFERSON RODRIGUES PROCESSO Nº 2018000506

Processo 2019007873

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 373, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS QUE PRESTEM SERVIÇO NO ESTADO DE GOIÁS A EXECUTAR OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. HENRIQUE ARANTES PROCESSO Nº 2019007246

Processo 2020000001

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

veta integralmente o autografo de lei nº 322, de 27 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Autor: Dep. Humberto Aidar Processo nº 2019001902

Processo 2020000002

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 335, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2019001097

Processo 2020000003

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 334, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 19.651, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -CPMG- NO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. AMAURI RIBEIRO PROCESSO Nº 2019001014

Processo 2020000004

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 341, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. GUSTAVO SEBBA PROCESSO Nº 2018001779

Processo 2020000005

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 340, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INCLUEM OS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS PROGRAMAS DE VACINAÇÃO COMO GRUPO DE RISCO. AUTOR: DEP. MAJOR ARAÚJO PROCESSO Nº 2018001725

Processo 2020000006

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 342, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados mantenham macas e equipamentos em número suficiente e com reserva para receber pacientes, e dá outras providências. Autor: Dep. Diego Sorgatto Processo nº 2018001887

Processo 2020000007

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 357, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. ANTÔNIO GOMIDE PROCESSO Nº 2019006109

Processo 2020000008

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 359, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NAS JANELAS DAS UNIDADES HOSPITALARES, PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2016001018

Processo 2020000009

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 360, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, LOCALIZADAS NO ESTADO DE GOIÁS, A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H/DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. DIEGO SORGATTO PROCESSO Nº 2016003661

Processo 2020000010

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 364, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OBESAS PELAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS. AUTOR: DEP. GUSTAVO SEBBA PROCESSO Nº 2018002037

Processo 2020000012

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 363, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 19.392, DE 11 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO. AUTOR: DEP. JEFERSON RODRIGUES PROCESSO Nº 2018001124

Processo 2020000106

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 321, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 17.545, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. WILDE CAMBÃO PROCESSO Nº 2019001850

Processo 2020000142

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 382, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 20.228, DE 18 DE JULHO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR APLICATIVO PARA USO EM DISPOSITIVO MÓVEL PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2018002861

Processo 2020000153

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 374, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 18.965, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS. AUTOR: DEP. MAJOR ARAÚJO PROCESSO Nº 2018002522

Processo 2020000154

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 377, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 13.463, DE 31 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2018002852

Processo 2020000155

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 381, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA AS LEIS Nº 11.651, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, E Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI PROCESSO Nº 2018002860

Processo 2020000156

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 393, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS SIMPLIFICADOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. ANTÔNIO GOMIDE PROCESSO Nº 2019000765

Processo 2020000157

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 401, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2019001810

Processo 2020000175

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REVOGA E ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA A REDUÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2019007513

Processo 2020000177

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 392, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "NOVEMBRO AZUL" NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. KARLOS CABRAL PROCESSO Nº 2018005397

Processo 2020000178

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 396, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: DEP. LÊDA BORGES PROCESSO Nº 2019001212

Processo 2020000179

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ÂMBITO ESTADUAL, FAZENDO CONSTAR OS MOTIVOS, O TEMPO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA SUA RETOMADA POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. AUTOR: DEP. PAULO CEZAR PROCESSO Nº 2019003760

Processo 2020000180

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 383, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITO PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM DE MATERIAIS OBTIDOS NO LIXO OU EM PROGRAMAS DE COLETO SELETIVA. AUTOR: DEP. DIEGO SORGATTO PROCESSO Nº 2018002862

Processo 2020000181

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 397, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DR. ANTÔNIO PROCESSO Nº 2019001240

Processo 2020000182

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 398, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE TREINAMENTO PARA SITUAÇÕES DE PERIGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS. AUTORA: DEPUTADA LÊDA BORGES PROCESSO Nº 2019001247

Processo 2020000184

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 409, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM (ID-JOVEM), NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. AUTOR: DEP. ANTÔNIO GOMIDE PROCESSO Nº 2019001413

Processo 2020000185

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 421, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2019005785

Processo 2020000186

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 19.651, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -CPMG- NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. ÁLVARO GUIMARÃES PROCESSO Nº 2019007603

Processo 2020000187

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 391, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS PRODUTORES DE ALIMENTOS CONGELADOS INFORMAR NAS EMBALAGENS O PESO ANTERIOR E POSTERIOR AO CONGELAMENTO. AUTORA: DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI PROCESSO Nº 2018003975

Processo 2020000216

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 14.653, DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, DESTINADO A OFERECER SUBSÍDIO FINANCEIRO AOS USUÁRIOS DA LINHA 001 - EIXO ANHANGUERA, DA REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2019005009

Processo 2020000217

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 390, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A FIBROSE CÍSTICA E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE FORMA GRATUITA PELO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DIEGO SORGATTO PROCESSO Nº 2018003973

Processo 2020000218

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 389, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2018003970

Processo 2020000219

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 395, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 11.651. DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. PAULO CEZAR PROCESSO Nº 2019001186

Processo 2020000221

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 400, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2019001701

Processo 2020000222

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 412, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO PROCESSO Nº 2019001634

Processo 2020000223

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 413, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. PAULO CEZAR PROCESSO Nº 2019001703

Processo 2020000224

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 415, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS AS PLATAFORMAS VIRTUAIS DO GOVERNO DE GOIÁS DISPONIBILIZEM CONTEÚDOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUTOR: DEP. PAULO CEZAR PROCESSO Nº 2019002384

Processo 2020000225

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 417, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2019002705

Processo 2020000226

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 437, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 18.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. HELIO DE SOUSA PROCESSO Nº 2019004584

Processo 2020000424

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2019005891

Processo 2020000471

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 408, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DE BARRAGENS - PESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA: DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI PROCESSO Nº 2019000747

Processo 2020000474

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2019007552

Processo 2020000475

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2019006929

Processo 2020000476

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 455, de 18 de dezembro de 2019,que autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da CELG Geração e Transmissão S/A – CELG-GT, METROBUS Transporte Coletivo S/A, Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO, Agência Goiana de Gás Canalizado S/A – GOIASGÁS e Goiás Telecomunicações S/A – GOIASTELECOM e dá outras providências. Autor: Governadoria Processo nº 2019007517

Processo 2020001301

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 441, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. VINICIUS CIRQUEIRA PROCESSO Nº 2019005939

Processo 2020001877

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA A SEREM ADOTADAS EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUTORES: DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO 2020001663

Processo 2020002340

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08, DE 08 DE ABRIL 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 16.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES. AUTOR: DEP. HELIO DE SOUSA PROCESSO Nº 2019002715

Processo 2020002574

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente ao Autógrafo de Lei n° 17, de 6 de maio de 2020, que reserva a cota mínima de 20% (vinte por cento) para as mulheres das vagas oferecidas nos concursos públicos para Polícia Militar do Estado de Goiás e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Autor: Dep. Delegado Humberto Teófilo Processo nº 2019001205

Processo 2020002575

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei n° 15, de 29 de abril de 2020, que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS. Autor: Governadoria Processo nº 2020001794

Processo 2020002695

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei n° 33, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. Autor: Governadoria Processo nº 2019007551

Processo 2020002857

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 29 DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER-DEAM DE IPORÁ. AUTOR: GOVERNANDORIA PROCESSO Nº 2020001449

Processo 2020002864

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25 DE 13 DE MAIO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. CHICO KGL PROCESSO Nº 2020001773

Processo 2020003510

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 61, DE 23 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2020003084

Processo 2020004068

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 66, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA PARA DISPOR AS NORMAS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2019006092

Processo 2020004069

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 76, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSIÇÃO NA LEI Nº 13.664, DE 27 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. MAJOR ARAÚJO PROCESSO Nº 2020002043

Processo 2020004070

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 84, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.644/2000 E Nº 17.962/2013, COM O OBJETIVO DE CRIAR A ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMO ESCOLA DE GOVERNO. AUTOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 2019007713

Processo 2020004189

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DOS PRODUTOS ORIUNDOS DE PROCESSO DE REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ALÉM DOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 15.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. CHICO KGL PROCESSO Nº 2019002484

Processo 2020004315

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 94, DE 26 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 20.253, DE 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE DIABETES. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2019006699

Processo 2020004317

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 98, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AITOR: DEP. CORONEL ADAILTON PROCESSO Nº 2020002009

Processo 2020004598

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. CHICO KGL PROCESSO Nº 2019001517

Processo 2020004620

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 118, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 14.408, DE 21 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2020003649

Processo 2020004622

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 112, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CÍVIS DO ESTADO DE GOIÁS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2020002282

Processo 2020004780

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 136, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. CORONEL ADAILTON PROCESSO Nº 2020003554

Processo 2020004782

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 147, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, QUE REVOGA O INCISO IV DO ART. 25 DA LEI Nº 19.969, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. AUTOR: DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO PROCESSO Nº 2020002657

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