Acesso à
Transparência

Pauta Prévia / Ordem do Dia

Entenda a pauta prévia

A pauta prévia, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é elaborada com no mínimo 24 horas de antecedência e informa sobre as matérias que serão apreciadas na próxima sessão plenária.

Em alguns casos, podem ser apreciadas matérias que não estão relacionadas na pauta prévia, sempre de acordo com o Regimento Interno. Veja em quais hipóteses:

  1. Matérias objeto de requerimento de urgência e preferência podem ser votadas na mesma sessão em que foram apresentadas, se o presidente entender que o assunto merece deliberação e execução imediata.
  2. Uma matéria em fase de Primeira Discussão e que vier a receber emendas, terá sua votação prejudicada, devendo obrigatoriamente retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  3. Em caso de sessões extraordinárias, convocadas para votação de matérias em caráter de urgência, pode haver inclusão de matérias não relacionadas na pauta prévia.
  4. É importante lembrar que, regimentalmente, as sessões de sexta e segunda-feira podem ser transformadas em sessões especiais, o que provoca a transferência da pauta prévia para a sessão ordinária subsequente.

Tanto aos senhores deputados como para o público em geral, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás só disponibiliza a pauta prévia em meio eletrônico, neste portal.

14 de Abril de 2021

GOVERNADORIA - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL

Processo 2021004536

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Institui o Programa Estadual de Biosinsumos no Estado de Goiás.

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL

Processo 2018004690

DEP. DIEGO SORGATTO

Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de anti respingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências.

Processo 2019000749

dep. Lêda Borges e dep. Delegada Adriana Accorsi

Concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Estadual.

Processo 2019000750

dep. Lêda Borges e dep. Delegada Adriana Accorsi

Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Processo 2019000763

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Institui o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2019000764

DEP. THIAGO ALBERNAZ

Vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2019000871

DEP. DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e privados que menciona e dá outras providências.

Processo 2019001253

DEP. CORONEL ADAILTON

Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 2019006578

DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO

"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS."

Processo 2019007394

DEP. DIEGO SORGATTO

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (VALÉRIA TORRES DA COSTA E SILVA).

Processo 2021003591

DEP. VINICIUS CIRQUEIRA

Estabelece sanções ao cidadão que beneficiar-se da inobservância da ordem de vacinação estabelecida no Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19.

Processo 2020001770

Dep. Karlos Cabral

Dispõe sobre as medidas a serem tomadas pela população goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública no Estado de Goiás.

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL

Processo 2019001518

DEP. CORONEL ADAILTON

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a semana estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras.

Processo 2019006285

DEP. JEFERSON RODRIGUES

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA.(RENATA BARBOSA FERREIRA SARI)

Processo 2019006286

DEP. JEFERSON RODRIGUES

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (FABRÍCIO BORGES AMARAL)

Processo 2019006567

DEP. JÚLIO PINA

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (SECRETÁRIA CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT).

Processo 2019006890

DEP. LUCAS CALIL

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (FRANCISCO RAMIRO CAVALCANTE)

Processo 2019007393

DEP. DIEGO SORGATTO

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA).

Processo 2019007865

Dep. Karlos Cabral

Altera a Lei nº 19.039 de 08 de outubro de 2015 e dá outras providências.

Processo 2020002051

Dep. Talles Barreto

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (ALESSANDRA CÂMARA DE MELO)

Processo 2020003694

DEP. PAULO TRABALHO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA PEQUENO EDSON, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POSSE-GO).

Processo 2020003954

DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE APOIO A SAÚDE - ORGANIZAÇÃO CLÁUDIO BRANDÃO, com sede no município de Goiânia-Go).

Processo 2019003979

DEP. CHICO KGL

INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS A SEMANA DA MODA, DENOMINADA "GOIÁS FASHION WEEK", E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2019004791

DEP. ANTÔNIO GOMIDE

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

Processo 2019005082

DEP. ANTÔNIO GOMIDE

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2019005571

DEP. ANTÔNIO GOMIDE

"INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PAULO FREIRE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Processo 2019006130

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2020001948

Dep. Humberto Aidar

Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados ou de companha sediados no Estado de Goiás.

Processo 2020001351

Dep. Karlos Cabral

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (ASSOCIAÇÃO SEM NOME CIA TEATRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO).

Processo 2020003667

DEP. DIEGO SORGATTO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO CASA DA VOVÓ ASSISTÊNCIA AO IDOSO E A MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA -GO).

Processo 2019003749

DEP. VINICIUS CIRQUEIRA

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS PRAÇAS ESPORTIVAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2020001003

DEP. TIÃO CAROÇO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.

Processo 2020001004

DEP. TIÃO CAROÇO

Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 2020001005

DEP. TIÃO CAROÇO

Institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos, no Estado de Goiás.

Processo 2020001143

DEP. TIÃO CAROÇO

ALTERA LEI Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2020001236

DEP. TIÃO CAROÇO

ALTERA A LEI Nº 17.139 DE 2010, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE CÂNCER NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2020002921

DEP. TIÃO CAROÇO

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (SERGIO RODOLFO WELKER).

Processo 2020003504

Dep. Talles Barreto

Dispõe sobre a prorrogação por 12 (doze) meses da validade das licenças ambientais emitidas pela SEMAD, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Goiás.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 2020001150

DEP. CLAUDIO MEIRELLES

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2020002026

DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. À Comissão de Assistência Social.

Processo 2020002308

DEP. RUBENS MARQUES

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Processo 2020002703

DEP. DR. ANTONIO

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE DIVULGAR MENSAGEM QUE INCENTIVE A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Processo 2020002704

Dep. Lêda Borges

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PEAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ESTADO GOIÁS. À COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO.

Processo 2020003541

Dep. Bruno Peixoto

ALTERA A LEI N° 13.644 DE 27 DE JULHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS ART.92 INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Processo 2020003543

Dep. Bruno Peixoto

PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Processo 2020003556

DEP. PAULO TRABALHO

Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 2020003557

Dep. Humberto Aidar

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências. À Comissão de Saúde.

Processo 2020003568

DEP. JEFERSON RODRIGUES

Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2020003666

DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2020003668

DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO

Proíbe a comercialização e utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2020003669

DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO NÚMERO DA REGULAÇÃO DO PACIENTE, NO COMPLEXO REGULADOR ESTADUAL DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE.

Processo 2020003681

DEP. GUSTAVO SEBBA

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS SEUS PARCEIROS NOS CONTRATOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Processo 2020003682

DEP. DIEGO SORGATTO

Institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2020003684

DEP. GUSTAVO SEBBA

Obriga os condomínios residenciais e comerciais, localizados no Estado de Goiás, a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos animais. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2020003688

DEP. VINICIUS CIRQUEIRA

Altera a Lei n° 8.425 de 10 de abril de 1978 que disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, institui a TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO e dá outras providências. À Comissão e Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2020003692

DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre disponibilização de acesso subsidiado à internet aos cidadãos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Processo 2020003699

DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO

Regulamenta a Posse Responsável de cães e gatos no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 2020003762

DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENCIA.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

Processo 2018005766

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 448, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 18.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2018003740 ........

Processo 2019000050

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº 477, de 12 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências. Autor: Dep. Virmondes Cruvinel Processo nº 2017003603

Processo 2019000198

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 511, de 18 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências. Autor: Dep. Helio de Sousa Proceso nº 2018004849

Processo 2019006738

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 259, de 08 de outubro de 2019, que altera a Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Dep. Coronel Adailton Processo nº 2019003029

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