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Procuradoria

Jurisprudência específica

STF ESTENDE VEDAÇÃO DO NEPOTISMO AOS DEMAIS PODERES

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 579951/RN, decidiu que, embora a Resolução 7/2007 do Conselho Nacional da Justiça seja restrita ao âmbito do Judiciário, a vedação do nepotismo deve ser estendida aos demais Poderes, pois decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O STF asseverou que os princípios constitucionais, que não configuram meras recomendações de caráter moral ou ético, consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo, hierarquicamente superiores às demais e positivamente vinculantes, sendo sempre dotados de eficácia, cuja materialização, se necessário, pode ser cobrada por via judicial. Assim, tendo em conta a expressiva densidade axiológica e a elevada carga normativa que encerram os princípios contidos no caput do art. 37 da CF, concluiu-se que a proibição do nepotismo independe de norma secundária que obste formalmente essa conduta. Ressaltou-se, ademais, que admitir que apenas ao Legislativo ou ao Executivo fosse dado exaurir, mediante ato formal, todo o conteúdo dos princípios constitucionais em questão, implicaria mitigar os efeitos dos postulados da supremacia, unidade e harmonização da Carta Magna, subvertendo-se a hierarquia entre esta e a ordem jurídica em geral.

STF DECIDE QUE PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FIGURAR COMO PACIENTE DE HABEAS CORPUS

O STF decidiu, por maioria, que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Enfatizou-se a possibilidade de apenação da pessoa jurídica relativamente a crimes contra o meio ambiente, quer sob o ângulo da interdição da atividade desenvolvida, quer sob o da multa ou da perda de bens, mas não quanto ao cerceio da liberdade de locomoção, a qual enseja o envolvimento de pessoa natural. Entendeu-se que uma coisa seria o interesse jurídico da empresa em atacar, mediante recurso, decisão ou condenação imposta na ação penal, e outra, cogitar de sua liberdade de ir e vir (HC 92921/BA).

STF EDITA SÚMULA VINCULANTE DISCIPLINANDO O USO DE ALGEMAS

O STF aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 11, segundo o qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

STF IMPEDE COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS

O STF, por maioria, considerou-se não ser possível admitir que as universidades públicas, mantidas integralmente pelo Estado, criem obstáculos de natureza financeira para o acesso dos estudantes aos cursos que ministram, a pretexto de subsidiar alunos carentes. Para o STF, a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes estaria em confronto com o art. 206, IV, da Constituição Federal, que prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Ademais, reputou-se não ser razoável a cobrança, haja vista que tanto a Constituição Federal (art. 212) quanto a Lei federal n. 9.394/96 (art. 70, V, VI e VIII), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, garantem às universidades públicas os recursos necessários para a consecução de seus fins, inclusive para a eventual assistência a estudantes mais necessitados. Asseverou-se, no ponto, que se se aceitasse a tese de que a sociedade deveria compartilhar com o Estado o ônus do ensino dado em estabelecimentos oficiais e da manutenção de seus alunos, ela teria de contribuir duplamente para a subsistência desse serviço público essencial, isto é, com o pagamento dos impostos e da aludida taxa. Em decorrência desse julgado, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 12 nestes termos: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal".

STJ EDITA SÚMULA SOBRE CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE

O STJ sumulou o entendimento jurisprudencial segundo o qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não é automático, mas depende de decisão judicial, assegurado-se, ainda, o devido contraditório (Súmula 358-STJ).

STJ EDITA SÚMULA SOBRE NOTIFICAÇÃO DE DEVEDOR INSCRITO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

O STJ sumulou o entendimento jurisprudencial segundo o qual cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359-STJ).

STJ DECIDE QUE AÇÃO PENAL NOS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI MARIA DA PENHA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) É PÚBLICA INCONDICIONADA

O STJ decidiu, no julgamento do HC 96.992-DF, que não depende de representação do ofendido a ação penal para apurar os crimes tipificados na Lei Maria da Penha (violência doméstica). Sendo assim, o Ministério Público pode denunciar os acusados, independentemente de a vítima ter feito uma representação contra o ofensor. Para o STJ, a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) procurou criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres nos termos do § 8º do art. 226 e art. 227, ambos da CF/1988. Daí não se poder falar em representação quando a lesão corporal culposa ou dolosa simples atingir a mulher em casos de violência doméstica, familiar ou íntima.

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