Atribuições

Criada por meio do Decreto Administrativo nº 3.465, de 14 de junho de 2023, a Frente Parlamentar de Prevenção e Enfrentamento das Drogas tem como objetivos básicos:
a) discutir, debater, apoiar, promover estudos, encaminhar ações e mobilizações para a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento das drogas;
b) acompanhar as ações e políticas públicas de prevenção e enfrentamento das drogas já existentes;
c) estimular a participação popular nas ações de prevenção e enfrentamento das drogas, contribuindo para o planejamento e elaboração de
propostas alternativas ao combate às drogas;
d) incentivar a adoção de políticas sociais de reinserção de ex-dependentes químicos no mercado de trabalho;
e) participar e promover discussões sobre a legislação em vigor pertinente ao consumo de drogas;
f) discutir o oferecimento de assistência interdisciplinar, com tratamento, acolhimento e acompanhamento das pessoas com problemas
decorrentes do uso de drogas;
g) trabalhar em parceria com as comunidades terapêuticas, com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com o Poder Judiciário e com entidades  ligadas à sociedade civil organizada para enfrentamento das drogas. 

Processo de criação nº 2023001103