1º SEMINÁRIO LEGISLATIVO – O CONSELHO TUTELAR E O SEU VALOR NA SOCIEDADE

O Plano Nacional destinado à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária reflete a evidente importância da formulação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada entre as instâncias que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que engloba todos os instrumentos e mecanismos de promoção, defesa e controle dos direitos da infância e adolescência, onde o Estado, a família e a sociedade são responsáveis pela sua efetivação. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece no art. 4º “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” O ECA, criou o Conselho Tutelar, no art.131, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado em nome da sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquele instrumento legal. Cria-se, neste contexto, o Conselho Tutelar com atribuições específicas previstas no art. 136 do ECA, que requerem dos seus membros, CONSELHEIROS, além da indispensável condição legal de idoneidade moral, conhecimentos capacitadores para o exercício da função que devem ser associados a formação consistente nas disciplinas de suas atribuições legais. A relevância deste mister, ser CONSELHEIRO TUTELAR requer que a sociedade adquira ampla conscientização da importância do efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente, no Brasil, e no que nos afeta a sociedade goiana. Assim, justifica-se o envolvimento da Comissão da Criança e Adolescente desta Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, na proposta de promover o I SEMINÁRIO LEGISLATIVO, sobre o tema: “O CONSELHEIRO TUTELAR E O SEU VALOR NA SOCIEDADE, destinado a agentes e gestores públicos ligados ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD), prefeitos, secretários municipais de assistência social, operadores do Direito, profissionais liberais, representantes da sociedade civil interessados na temática da defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, e gestores ligados ao governo do Estado de Goiás.