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Constituição, Justiça e Redação

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Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos; reforma da Constituição; proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público; licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias; declaração de utilidade pública de entidades civis; organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico; elaborar relatório sobre veto.

  • Titulares
  • Presidente: Wagner Camargo Neto (SD)
  • Vice-presidente: Amilton Filho (MDB)
  • Mauro Rubem (PT)
  • Lincoln Tejota (UB)
  • Major Araújo (PL)
  • Talles Barreto (UB)
  • Amilton Filho (MDB)
  • Wagner Camargo Neto (SD)
  • Wilde Cambão (PSD)
  • Vivian Naves (PP)
  • Cristiano Galindo (SD)
  • Veter Martins (PRD)
  • Coronel Adailton (SD)
  • Issy Quinan (MDB)
  • José Machado (PSDB)
  • Suplentes
  • Karlos Cabral (PSB)
  • Dr. George Morais (PDT)
  • Amauri Ribeiro (UB)
  • Cairo Salim (PSD)
  • Del. Eduardo Prado (PL)
  • Rosângela Rezende (AGIR)
  • Lucas do Vale (MDB)
  • Jamil Calife (PP)
  • Fred Rodrigues (DC)
  • Anderson Teodoro (AVANTE)
  • Lineu Olimpio (MDB)
  • Renato de Castro (UB)
  • Antônio Gomide (PT)
  • Equipe técnica
  • Secretário: Hélio Taveira
  • Secretário: José Nicolas Andraos
  • Secretário: Luciana Costa Alves
Reuniões e eventos
Relatórios e atas

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