A participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fechou a programação do 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, na Assembleia Legislativa, após dois dias de debates com magistrados, especialistas e autoridades. As discussões abrangeram temas, como o papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, federalismo fiscal e impactos da reforma sobre o agronegócio. A abertura, na 5ª-feira, 12, contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. 

Na 40ª edição do programa, moradores do centro-oeste goiano foram beneficiados com serviços gratuitos, como consultas e exames médicos, cursos profissionalizantes, orientação jurídica e emissão de documentos.  

No segundo dia do 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, foram discutidos, pela manhã, temas como imposto seletivo, relação entre estados e municípios e a Reforma Tributária. À tarde, nesta sexta-feira, 13, estão programados uma sessão solene para condecorar participantes e novos painéis de debates, com relevo para aula magna do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre "O papel do Judicário na estabilização do novo sistema tributário". 

Assim que uma iniciativa é autorizada pelo Poder Legislativo em definitivo, cabe ao chefe do Executivo (federal, estadual ou municipal) sancioná-la. Fique por dentro do ato conhecido como sanção, seus prazos e outros detalhes.