A criação de uma Política Estadual de Promoção da Vacinação, com ações voltadas ao papilomavírus humano (HPV) e a outras doenças imunopreveníveis nas instituições de ensino, é objeto do projeto de lei nº 15881/25, apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A matéria recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), posteriormente ratificado pelo Plenário, e aguarda parecer do relator José Machado (PSDB) na Comissão de Saúde.

A proposta busca ampliar a cobertura vacinal por meio de informação, conscientização e campanhas. O texto, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), prevê ações integradas entre escolas, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e setor privado, para facilitar o acesso à vacinação. Entre as medidas estão a divulgação dos calendários de imunização e campanhas de conscientização nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

Segundo a justificativa, pretende-se combater a queda nas taxas de vacinação e a desinformação sobre imunização e ressaltar a importância da prevenção de doenças relacionadas ao HPV, entre elas diferentes tipos de câncer.

Relatório na CCJ

Durante a tramitação na CCJ, o processo foi convertido em diligência para a Secretaria de Estado da Saúde (SES), que se manifestou favoravelmente à iniciativa. A Gerência de Imunização do órgão ressaltou a importância da parceria entre saúde e educação para monitorar a vacinação e realizar a busca ativa de menores de 15 anos com esquemas vacinais incompletos. Segundo a manifestação, essas ações estão de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e do Programa Saúde na Escola (PSE).

Em sua análise jurídica, a relatora Rosângela Rezende (Agir) concluiu pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e apontou que a proteção à saúde é de competência legislativa concorrente entre a União e estados.

Para adequar a técnica legislativa e ajustar o texto às normas constitucionais sobre a iniciativa parlamentar, a deputada apresentou substitutivo que formaliza a iniciativa como “Política Estadual de Promoção da Vacinação”. A nova redação prevê a realização de campanhas educativas nas redes de ensino e o acompanhamento de metas pelo poder público.