Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Serviços e Obras Públicas: política de planejamento, construção, gerenciamento e manutenção dos sistemas de transportes do Estado; política de ordenação e exploração dos serviços de transportes intermunicipal; obras públicas; prestação de serviços públicos em geral; concessão de serviços e uso de bens públicos; transporte e trânsito; energia, comunicações e saneamento.