Atribuições

A Comissão de Empreendedorismo e Cidades Inteligentes foi criada pela Resolução nº 1.868, de 14 de abril de 2025, e sua composição foi definida no Decreto Administrativo n. 3.956, de 26 de maio de 2025, publicado no Diário da Assembleia n. 14.591.
A comissão tem por atribuições:
a) proposições que envolvam políticas de incentivo ao empreendedorismo e à inovação tecnológica referente às cidades inteligentes:
b) acompanhar e fiscalizar a implentação de programas e projetos estaduais voltados ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas startups e cidades inteligentes;
c) propor iniciativas para aprimoramento do ambiente de negócios e simplificação da burocracia para empreendedores;
d) avaliar e incentivar políticas públicas voltadas à transformação digital e à modernização da infraetrutura urbana, incluindo mobilidade inteligente, eficiência enérgética, conectividade e sustentabilidade;
e) promover eventos, debates, audiências públicas e estudos sobre empreendedorismo e cidades inteligentes;
f) colaborar com órgãos governamentais, entidades privadas, universidades e institutos de pesquisa na formulação de diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;
g) fiscalizar e acompanhar ações do poder publico relacionadas ao empreendedorismo e às cidades inteligentes;
h) propor medidas legislativas que favoreçam o desenvolvimento das cidades inteligentes no Estado de Goiás;
i) outras atribuições correlatas ao fomento do empreendedorismo e das cidades inteligentes.