Atribuições

Conforme o inciso III, art. 45, da Resolução 1.218/07, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento:

a) proposições e assuntos, inclusive os da competência de outras comissões, que concorram para aumentar ou diminuir tanto a despesa quanto a receita pública;
b) matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do Estado;
c) acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta;
d) parecer sobre tomada de contas do Governador do Estado e das entidades da administração indireta;
e) projeto de lei sobre a fixação da remuneração e ajuda de custo de Deputados, bem como da remuneração e verba de representação do Governador e Vice-Governador; (Declarado inconstitucional pelo TJGO, na ADI 201195090277, acórdão publicado no DJ 1.232, de 28/01/2013)
f) planos e programas de desenvolvimento estadual ou microrregional, projetos de retificação da lei orçamentária e os referentes à abertura de crédito, após o exame pelas demais Comissões Técnicas, dos programas que lhes disserem respeito;
g) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração estadual, nos termos da legislação vigente, com vistas ao cumprimento do processo de fiscalização;
h) interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando a sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembleia Legislativa.