Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento: proposições e assuntos, inclusive os da competência de outras comissões, que concorram para aumentar ou diminuir tanto a despesa quanto a receita pública; matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do Estado; acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das Entidades da Administração Direta e Indireta; parecer sobre tomada de contas do Governador do Estado e das entidades da administração indireta; projeto de lei sobre a fixação da remuneração e ajuda de custo de Deputados, bem como da remuneração e verba de representação do Governador e Vice-Governador; planos e programas de desenvolvimento estadual ou microrregional, projetos de retificação da lei orçamentária e os referentes à abertura de crédito, após o exame pelas demais Comissões Técnicas, dos programas que lhes disserem respeito; requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração estadual, nos termos da legislação vigente, com vistas ao cumprimento do processo de fiscalização; interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando a sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembléia Legislativa.