Governo projeta convalidação de incentivos e benefícios fiscais
Lida em Plenário nesta quinta-feira, 20, matéria do Executivo propõe convalidar o uso de incentivos de ICMS por contribuintes que descumpriram condicionantes, como aporte ao Protege Goiás, e extinguir créditos tributários com fato gerador até 31 de dezembro de 2023. Pela proposta, a adesão vai até 3 de novembro de 2026, com parcelamento em até 60 vezes, beneficiando mais de 500 empresas. Na última sessão da semana, deputados entregaram requerimentos e encaminharam alguns projetos para as comissões temáticas.