Pauta da sessão de terça-feira traz a PEC do Orçamento Impositivo e mais 44 projetos de lei para apreciação
Após a realização de duas sessões ordinárias durante a semana, deputados têm 45 projetos em pauta para a próxima reunião agendada para terça-feira, 25. A PEC do Orçamento Impositivo é o principal projeto a ser discutido. Para ser aprovada, precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado. A matéria torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
