Leis que garantem renegociação de dívidas do Estado com a União são sancionadas pelo Governador
Aprovadas na Assembleia Legislativa nas sessões realizadas no período de convocação extraordinária, nos dias 14 e 17 deste mês, foram sancionadas pelo governador Marconi Perillo, nessa terça-feira, 18, as Leis nºs 19734/17, 19735/17 e 19736/17. As medidas, de iniciativa do Governo Estadual, tratam da repactuação de dívidas do Estado com a União. As matérias trocam o índice de correção monetária, reduzem a taxa de juros de 6% para 4% ao ano e prolongam o prazo de quitação das dívidas do Estado para 240 meses. Com a sanção as medidas passam a vigorar a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. A convocação, conforme salientou o presidente da Casa, deputado José Vitti, não gerou remuneração para os parlamentares.
