Casa chancela projeto que facilita regularização de dívidas de ICMS
A proposta, do Executivo, busca regularizar a situação de empresas que contavam com benefícios fiscais, como redução de impostos, mas tiveram os incentivos cancelados por não atenderem a exigências previstas em lei. A estimativa é que 519 contribuintes possam ser beneficiados. Durante a sessão desta quarta-feira, 2, os deputados também aprovaram a indicação de novo integrante para o conselho da AGR. A votação da PEC que prevê parceria entre consórcios de municípios e o Estado foi adiada após emenda em Plenário.