De iniciativa da Mesa Diretora, PEC do Orçamento Impositivo começa a tramitar na Assembleia Legislativa
Começou a tramitar nesta quinta-feira, 21, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatório o Orçamento Impositivo por meio de emendas parlamentares. A matéria, de iniciativa da Mesa Diretora, foi assinada pelos 41 deputados. Pelo Regimento Interno, a proposta é encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde terá que aguardar apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário. A aprovação em dois turnos necessita da presença de três quintos (3/5) dos deputados. Se aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado. O presidente da Alego, José Vitti, está confiante na aprovação da matéria. “Obedecendo regimentalmente os prazos, vai ser votado. Há consenso para a aprovação”, destacou.
