Plenário aprova PEC que trata da normatização e diretrizes para o desenvolvimento urbano de Goiás
De iniciativa do presidente José Vitti, o Plenário aprovou nesta terça-feira, 24, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constituição (PEC) que altera o artigo 87 da Constituição do Estado de Goiás. Na justificativa da proposta, abre-se a "possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004, ou seja, cujas edificações já estivessem concluídas nesta data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época, e mediante compensação ao Poder Público Municipal, de forma a garantir o direito da coletividade". Outros processos também foram aprovados na sessão ordinária.
