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Procuradoria

A Procuradoria é um órgão com subordinação direta à Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás a quem compete, nos termos do § 3º, do Art. 11 da Constituição Estadual, exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. Integram a estrutura organizacional da Procuradoria o Gabinete do Procurador-Geral, o Colégio de Procuradores e as Seções de Assuntos Administrativos, de Assuntos Legislativos e de Assuntos de Licitação e Contratos.

A Procuradoria e suas competências

Dentre outras, destacam-se como principais competências da Procuradorias as seguintes:

  1. patrocinar, no que couber, todas as ações judiciais em que a Assembleia Legislativa figurar como parte;

  2. prestar assessoramento jurídico à Presidência, à Mesa, aos Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias e às Diretorias da Secretaria da Assembleia Legislativa;

  3. responder às consultas formuladas pelos órgãos mencionados na letra "b";

  4. emitir pareceres sobre expedientes que lhe forem encaminhados pelos órgãos;

  5. estabelecer, juntamente com o Colégio de Procuradores, uniformidade de interpretação e aplicação das leis às questões jurídicas que digam respeito ao Poder Legislativo;

  6. examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza em que a Assembleia for parte;

  7. opinar sobre os editais de licitações, de concursos para provimento de cargos, e outros que devam ser expedidos pela Assembleia;

  8. opinar, quando solicitado por aqueles órgãos constantes da alínea "b", sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos de lei oferecidos à consideração da Assembleia;

  9. zelar pela observância dos princípios norteadores do direito administrativo, sobretudo o da legalidade e da supremacia do interesse público, no âmbito da administração do Poder Legislativo;

  10. opinar em todos os expedientes e processos que digam respeito a vantagens, nomeações, contratos e outros relativos ao pessoal da Assembleia;

  11. emitir pareceres, quando solicitada através da Presidência, sobre assuntos relativos às Câmaras Municipais."

Procuradores da Assembleia Legislativa de Goiás

Andreya da Silva Matos Moura

Carolina Monteiro Prado

Cristiano Oliveira de Siqueira

Danilo Guimarães Cunha

Edmarkson Ferreira de Araújo

Eduardo Henrique Lolli

Fábio Estevão Marchetti

Felipe de Andrade Sá

Gabriel Ricardo Jardim Caixeta

Gilnei Alberto Ribeiro

José Nicolas Andraos

Liliana Cunha Prudente

Maira Luciene de Souza Melo

Murilo Teixeira Costa

Otavila Alves Pereira de Gusmão

Rafael Rodrigues Vasconcelos

Regiani Dias Meira Marcondes

Rubens Bueno Sardinha da Costa

Ruth Barros Pettersen da Costa

Sandra Maria de A. Simon Camelo

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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