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Defesa dos Direitos do Consumidor

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Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor: assuntos relacionados com a alta do custo de vida; assuntos relacionados com o interesse do consumidor, tais como peso e medida dos gêneros colocados à venda, sua composição e qualidade, embalagem, preço, publicidade, distribuição e outras questões afins; matéria referente à economia popular; acolher, avaliar e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor, bem como ouvir pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; matérias que visem a orientação e a educação do consumidor; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor; colaborar com entidades governamentais e não-governamentais de defesa do consumidor na consecução das suas finalidades; acompanhar a atuação das comissões de serviços públicos e das agências governamentais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor; elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor; exercer a defesa dos interesses e direitos do consumidor nos termos da Lei federal nº 8.078/90.

  • Titulares
  • Presidente: Veter Martins (PRD)
  • Vice-presidente: Amilton Filho (MDB)
  • Mauro Rubem (PT)
  • Cairo Salim (PSD)
  • Amilton Filho (MDB)
  • Del. Eduardo Prado (PL)
  • Wagner Camargo Neto (SD)
  • Vivian Naves (PP)
  • Veter Martins (PRD)
  • Suplentes
  • Major Araújo (PL)
  • Talles Barreto (UB)
  • Lucas Calil (MDB)
  • Coronel Adailton (SD)
  • Alessandro Moreira (PP)
  • Ricardo Quirino (REPUBLICAN)
  • Cristiano Galindo (SD)
  • Equipe técnica
  • Secretário da Comissão: José Carlos Reis Gonçalves
  • Assessora Legislativa: Marizete Souza Barbosa Peixoto
  • Estagiário: Anderson Ferreira De Amorim Júnior
  • Estagiária: Manuella De Oliveira Salerno
Reuniões e eventos

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