O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor Deputado VETER MARTINS, fará no Plenário Iris Resende, o lançamento da 6ª edição digitalizada do Código de Defesa do Consumidor e Legislação Estadual Suplementar Correlata, em comemoração ao aniversário do CDC, Lei nº 8.078, de 11/09/90, devidamente atualizado até 25/08/26.