Atribuições

Criada por meio do Decreto Administrativo nº 3.429, de 02 de março de 2023, a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos tem como objetivos: possibilitar a melhoria da prestação de serviços públicos por meio do debate e aprimoramento da legislação pertinente; promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política estadual do serviço público; promover o aperfeição de modo contínuo da legislação referente ao serviço público, em constante debate com a administração pública, com as entidades representativas dos servidores e sociedade civil organizada; promover o intercâmbio com o Parlamento de outros estados visando o aperfeiçoamento da legislação pertinente aos servidores públicos. 

Criada por meio do processo nº 2023000210