Atribuições

A Comissão de Integração e Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal foi instituída pelo Decreto Administrativo nº 4.486, de 22 de junho de 2026. A comissão tem como objetivos principais:
a) discutir e acompanhar políticas públicas relacionadas aos municípios integrantes do Entorno do Distrito Federal;
b) promover debates, audiências públicas, seminários e estudos acerca das demandas sociais, econômicas e estruturais da região;
c) propor soluções e acompanhar ações governamentais voltadas a:
1. mobilidade urbana, transporte intermunicipal, integração tarifária e logística de deslocamento pendular da população do Entorno do Distrito Federal;
2. infraestrutura, habitação e desenvolvimento regional;
d) estimular a integração institucional entre o Estado de Goiás, o Distrito Federal, a União e os municípios da região;
e) acompanhar a execução de programas, convênios, investimentos e obras públicas de interesse da região do Entorno do Distrito Federal;
f) propor e acompanhar matérias legislativas e institucionais destinadas:
1. à redução das desigualdades regionais e à melhoria da qualidade de vida da população do Entorno do Distrito Federal;
2. ao desenvolvimento regional, à integração federativa e às demandas específicas do Entorno do Distrito Federal;
g) promover o diálogo permanente com representantes da sociedade civil, setor produtivo, entidades municipalistas e órgãos públicos;
h) incentivar políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inovação, turismo, logística e atração de investimentos para a região;
i) articular ações voltadas ao fortalecimento da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride);
j) acompanhar planos de desenvolvimento regional, diretrizes para o crescimento urbano sustentável, regularização fundiária e macrozoneamento da região do Entorno do Distrito Federal, com vistas a mitigar os impactos da expansão urbana desordenada;
k) outras atribuições correlatas à integração e desenvolvimento do Entorno.