Atribuições

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criada pela Resolução nº 1.778, de 18 de abril de 2023. 
As atribuições da comissão são as seguintes: 

a)     Acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

b)     Articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, municípios e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

c)      Promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;

d)     Fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e à garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

e)     Promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares;

f)      Garantia à pessoa com deficiência no sentido de que não seja submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;

g)     Proteção à expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante idade e maturidade;

h)     Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das pessoas com deficiência;

i)       Políticas de integração social da pessoa com deficiência, em especial, as políticas de inclusão e de acessibilidade.       

 

Art. 69, § 1° A Assembleia Legislativa reunir-se-á às segundas-feiras, das 20:00 às 23:00 horas, às terças, quartas e quintas, das 14:00 às 18:00 horas, e às sextas-feiras, das 09:00 às 12:00, sendo a primeira hora das terças, quartas e quintas destinadas às reuniões das Comissões Técnicas.

Art. 69-A. É permitido que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e as reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões sejam realizadas de forma híbrida, admitindo-se a participação dos Deputados de forma presencial ou remota.