Atribuições

A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso de Crianças e Adolescentes foi criada por meio do Decreto Administrativo nº 3.508, de 9 de outubro de 2023. A frente tem como objetivo discutir políticas públicas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes, bem como de acolhimento das vítimas, além de debater a implantação da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que trata da escuta especializada.