Atribuições

A Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi criada pelo Decreto Administrativo nº 2.738/17, de 16 de maio de 2017, publicado no Diário da Assembleia nº 12.625. Ela tem por objetivo promover estudos e discussões que culminem no aprimoramento da legislação vigente e das políticas públicas em defesa das crianças e dos adolescentes, em especial prevenindo e combatendo casos de abuso sexual.

O coordenador dos trabalhos, deputado Radialista Carlos Antônio (PSDB), é também o idealizador da Frente Parlamentar. A vontade de propô-la nasceu da conclusão da CPI da Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente, por ele presidida. Instalada na Casa dois anos antes, a Comissão Parlamentar de Inquérito correu o Estado de Goiás para apurar denúncias de trabalho infantil, adoção irregular e abuso sexual de menores em situação de vulnerabilidade.

Durante os onze meses de trabalho da CPI, mais de 250 casos foram levantados e encaminhados às autoridades competentes, em relatório de mais de 500 páginas. Agora, a Frente Parlamentar se esforça para implementar as medidas recomendadas no documento final, além de acompanhar o desenrolar das ocorrências registradas, em uma tentativa de continuar as ações de conscientização e o combate à impunidade.