Atribuições

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel foi criada em 19 de fevereiro de 2019, logo após o início dos trabalhos da 19ª Legislatura, para investigar as causas da má prestação no serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás. É também de sua responsabilidade a apuração do descumprimento de termos contratuais da privatização da Companhia Energética de Goiás (Celg) e de investimentos da nova empresa, os relatórios de gastos, a insuficiência de bens e de instalações afetadas, a prestação de serviço público de qualidade, além de outras irregularidades, referentes ao ano de 2017 e subsequentes.

De acordo com o Decreto Administrativo nº 2.964, publicado no Diário da Assembleia em 12 de março de 2019 e assinado pelo presidente do Parlamento Estadual, Lissauer Vieira (PSB), são membros titulares da CPI os deputados Henrique Arantes (PTB), presidente; Diego Sorgatto (PSDB), vice-presidente; Cairo Salim (Pros), relator; além de Alysson Lima (PRB) e Chico KGL (DEM). Para a suplência foram indicados os deputados Rafael Gouveia (DC), Delegado Eduardo Prado (PV), Gustavo Sebba (PSDB), Amilton Filho (SD) e Antônio Gomide (PT).

A CPI tem prazo regimental de até 120 dias para concluir seus trabalhos, a partir da data de sua instalação, prorrogáveis por mais 120 dias se for necessário. A investigação das atividades da Enel é garantida à Assembleia Legislativa, por força do artigo 25, da Constituição do Estado, que preconiza e lhe dá responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos da administração direta e indireta.