Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Humberto Aidar (MDB) que discorre sobre obrigatoriedade da inclusão da criança sob guarda provisória no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo-Saúde. Atualmente, as famílias que se enquadram nesta situação ficam desamparadas e o parlamentar quer corrigir o quadro.

Na prática, o projeto altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011. Na norma, em seu artigo 15 inciso IV, diz que “podem ser integradas apenas a criança que esteja sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção, ou que esteja sob a guarda judicial do titular”. Não incluindo, portanto, o dependente com guarda provisória.  

A alteração proposta pelo deputado Humberto Aidar visa expandir esse nicho para qualquer menor que esteja sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção. “Quando você assume a guarda provisória automaticamente você passa a assumir também todas as responsabilidades de uma criança e o processo de adoção pode demorar muito. A siituação é injustificável”, diz o deputado.

O projeto de lei nº 1704/19 já está em fase final de tramitação. A Comissão de Constituição Justiça e Redação apresentou relatório favorável à proposta em maio e atualmente está no plenário para primeira apreciação dos deputados. “A votação deve demorar um pouco por conta do acúmulo de matérias que há em todo início de Legislatura”, completa.

Sempre cuidadoso com a responsabilidade e saúde financeira Humberto Aidar destaca que a inclusão do dependente provisório no Ipasgo não vai gerar nenhum gasto extra para a instituição. “Isso não vai pesar em nada para o Estado, até porque é um número pequeno de famílias e vai continuar descontando da mesma maneira. Então, é só abrir essa possibilidade. É para isso que estamos lutando”, argumenta o parlamentar.

O deputado complementa citando o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que crianças e o adolescentes têm direito à proteçã,o à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. “Acho que é um avanço para o Ipasgo e uma garantia de qualidade de vida para as pessoas que têm essa atitude", disse.

Gesto de amor

Atualmente, o número de pessoas interessadas em adotar é doze vezes maior que a quantidade de crianças disponíveis para adoção. Ainda assim, muitas delas passam a vida em abrigos públicos, sem um lar. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção, existem 4.881 crianças cadastradas para adoção no país.

Humberto Aidar faz questão de ressaltar a atitude das pessoas que adotam uma criança. Para ele, a grandiosidade do gesto da adoção é para poucos e merece respeito e consideração e, de certa, forma o projeto ajuda a valorizar o ato das pessoas que aderem essa causa. “O gesto da adoção é louvável. Ir atrás de uma criança que está abandonada e adotar é para poucos. Você pegar uma criatura que não nasceu do seio da sua família e passar a tratá-la como filho é muito bonito. Esse é o verdadeiro amor”, destaca Humberto Aidar.