Sancionada pelo governador no dia 22 de abril, a lei nº 20.454, de autoria do deputado, aguarda regulamentação para ser finalmente posta em prática. A norma versa sobre a obrigatoriedade de o Detran-Go disponibilizar um canal, via internet, que possibilita ao cidadão anexar documentos de defesas prévias e recursos de multas. 

Legalmente, a lei deve entrar em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial, fato que ocorreu no último dia 23 de abril. O governo tem 60 dias, contados a partir de sua divulgação, para regulamentar. Entretanto, de acordo com a Secretaria Geral do Detran, a norma ainda não foi protocolada junto ao órgão. O deputado Humberto Aidar (MDB) disse que está atento em relação ao caso e que tem cobrado agilidade para a prática da lei. 

“Possibilitar à parte interessada o oferecimento de defesa prévia ou recurso, sem que exista a necessidade de se locomover fisicamente até o órgão de trânsito é essencial para o cidadão e até para o Detran”, diz o legislador. Além disso, a nova ferramenta vai substituir, de forma gradativa, o meio físico pelo meio eletrônico. 

Humberto Aidar declara ainda que, com a sanção da lei, ele alcança o objetivo de fazer com que processos, normalmente burocráticos, se tornem mais ágeis para o cidadão. “Tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário, quanto nos órgãos da administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão”, disse. 

Sempre atento às questões relacionadas à economia, Humberto ressalta também que, ao longo do tempo, a lei provocará e abrirá um leque de ações relacionadas à preservação do meio ambiente. “Além de representar um fator de economia para os cofres públicos, há contribuição com a questão ambiental, na medida em que elimina o uso de papel”, argumento o autor da lei.

 Benefício

A prática da norma beneficiará milhares de cidadãos que podem resolver, com agilidade, eventuais problemas. É o caso do comerciante Manoel da Nóbrega. Segundo Manoel, ele foi penalizado com multa que considera ilegal e se sentiu no direito de recorrer, contudo, o comerciante diz que não teve tempo de protocolar o documento junto ao órgão, o que o fez perder o prazo. 

“Pela internet fica mais simples para todo mundo, o deputado foi muito sensível nesse projeto. Como eu não tenho tempo para sair do trabalho e ainda esperar para ser atendido no Detran, isso vai me ajudar bastante da próxima vez que tiver esse tipo de problema”, afirma Manoel da Nóbrega.