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Projetos de Frei Valdair aptos à votação na CCJ
Segundo a proposta, o Estado ficaria responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
O direito de isenção ocorrerá mediante apresentação de ocorrência policial e tem o objetivo de reparar uma falha do Poder Público, que ainda não oferece maiores e totais condições de segurança e prevenção contra este tipo de ação criminosa. O projeto foi relatado pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB).
Saúde
Outro projeto de Frei Valdair que deve ser apreciado, hoje, é o que torna obrigatória a limpeza geral, anualmente, dos aparelhos condicionadores de ar e nos dutos de sistemas de ar refrigerado central, instalados em todos os prédios, públicos e privados, do Estado de Goiás.
Segundo a proposta, a fiscalização da limpeza anual caberá à Secretaria Estadual de Saúde, por meio de inspeções da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental. O descumprimento das determinações configurará infração sanitária, culminando na aplicação de multas, entre outras punições.
Frei Valdair justifica a proposta enfatizando os problemas de saúde que derivam da má manutenção desses aparelhos. “O condicionador de ar sujo funciona como uma verdadeira bomba de proliferação de ácaros, fungos, bactérias e vírus”, explicou.
Educação
Também pode ser aprovado projeto que prevê o abono da falta ao trabalho decorrente da obrigatoriedade dos pais ou responsáveis legais comparecerem aos estabelecimentos de ensino dos estudantes.
Desta maneira a proposta dispõe que os empregados deverão apresentar aos seus empregadores ou repartições públicas, o comprovante emitido pelos estabelecimentos de ensino, de seus comparecimentos à instituição e sempre que possível e com antecedência mínima de 15 dias úteis, informar da programação a qual deverá estar presente, aos seus empregadores.
O deputado Frei Valdair justifica sua proposta no sentido de que é de suma importância a integração de responsáveis, discentes e escola, para a efetiva participação no processo de construção da identidade pessoal, social e cultural dos educandos. Incorre ainda o fato de que os estabelecimentos de ensino têm incumbências de elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar e assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula, articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, e, ainda informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Desta maneira, segundo o parlamentar, é sabido que o orçamento familiar da maioria dos trabalhadores brasileiros sofre bastante abalo quando há cortes de ponto sem justificativa plausível, para abono legal e portanto sua proposta vem de encontro a essa necessidade de proteger o trabalhador e garantir seu envolvimento no processo de aprendizagem de seus dependentes.