Foi aprovado nesta terça-feira, 6, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) que institui o Código de Direitos e Bem-Estar aos Animais de Goiás. 

Essa proposta visa o reconhecimento da dignidade dos animais, considerado como sujeito de direitos, bem como seres sencientes, ou seja, com capacidade de sentir sensações e sentimentos (alegrias, prazeres, sofrimentos e tristezas).

O código prevê uma série de situações envolvendo os animais tais como: veda eutanásia de quaisquer animais como forma de controle populacional; incentiva a adoção de animais, inclusive os abandonados, devidamente esterilizados e vacinados; proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda, exceto com o cumprimento de alguns requisitos; proíbe animais em rituais de magia negra; proíbe o descarte de aves através de trituração e outros métodos cruéis; estabelece jornada de trabalho aos animais; estabelece regras para estabelecimentos que comercializam animais vivos e para os pet shops, além de pesadas multas a quem praticar maus-tratos que pode chegar a 40 mil reais.

Maus tratos

Outro ponto do código, conforme Humberto, trata de forma detalhada as formas de maus tratos a animais. “Hoje temos o crime de maus tratos na legislação federal e não podemos legislar sobre direito penal. Mas podemos sobre o direito ambiental”. Com isso, segundo ele, o intuito é penalizar, de forma administrativa, com pesadas multas, aqueles que infringirem a lei.

O projeto segue para o Plenário onde passará por duas votações.