O deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou na última quarta-feira, 14, projeto de lei que visa diminuir os prejuízos causados ao estado com a aplicação da lei de incentivos fiscais. A proposta do parlamentar versa sobre a obrigatoriedade de as empresas que recebem incentivos comprovarem contrapartida ao estado, o que não ocorre atualmente.

No texto, o projeto obriga que o “tratamento tributário diferenciado só será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, em uma unidade industrial de Goiás e gerando, no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos”, diz um trecho da redação da proposta.

A motivação para a iniciativa do projeto se deu por conta da descoberta de que empresas que recebem incentivos no território goiano investem em outros estados. Tal situação é possível, porque vários decretos foram editados com esse propósito. Na prática, essas empresas fazem investimentos e geram empregos em outros estados com os benefícios fiscais concedidos por Goiás, mesmo a lei não prevendo tal possibilidade.

Essa é a segunda proposta do relator da CPI dos Incentivos Fiscais no segundo semestre que visa diminuir os prejuízos provocados pela lei de incentivo. A outra proposta pede o fim da concessão de crédito outorgado para empresas sucroalcooleiras. “Não posso esperar o relatório para tomar medidas. É preciso agir rápido. O estado tem tido um prejuízo milionário”, diz Aidar.

 A CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais foi instaurada com base no decreto administrativo n° 2.965 de 13 de março de 2019. A iniciativa de criação desta CPI foi do deputado Humberto Aidar (MDB), que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares, sendo que o mínimo de adesão para que seja instaurada uma CPI, segundo regimento, é de 14 assinaturas. O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações. 

A CPI dos Incentivos Fiscais tem Álvaro Guimarães (DEM) como presidente e Humberto Aidar (MDB) na relatoria. Além deles, Vinícius Cirqueira (Pros), vice-presidente. São ainda titulares os deputados Major Araújo (PRP) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (PTB), Lucas Calil, (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (PP).