A primeira sessão ordinária da semana que será realizada nesta terça-feira, 27, no plenário Getulino Artiaga, a partir das 15 horas, terá cinco projetos do deputado Humberto Aidar (MDB) na ordem do dia. As propostas aguardam a primeira votação para seguirem o trâmite na Casa. 

Entre as proposições que entraram na pauta, está a que versa sobre a obrigatoriedade da inclusão da criança sob guarda provisória no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo-Saúde. Outra que discorre sobre o controle de frequência do servidor, além de proposta sobre o combate ao bullying e ao cyberbullying e duas de utilidade pública.   

Ipasgo 

Na prática, o projeto altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011. Na norma, seu artigo 15 inciso IV, diz que “podem ser integradas apenas a criança que esteja sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção, ou que esteja sob a guarda judicial do titular”. Não incluindo, portanto, o dependente com guarda provisória.   

A alteração proposta pelo deputado Humberto Aidar visa expandir esse nicho para qualquer menor que esteja sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção. “Quando você assume a guarda provisória automaticamente você passa a assumir também todas as responsabilidades de uma criança e o processo de adoção pode demorar muito. A situação é injustificável”, diz o deputado. 

Controle de frequência do servidor 

Outro projeto que será discutido em Plenário é o que dispõe sobre controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 

A proposta altera a Lei nº 19.019 de 2015 e pede que seja incluído a seguinte alteração: “Os servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais, e os que tenham a guarda de filho ou neto portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, sendo a concessão desse benefício restrita a um dos membros da família, quando mais de um for servidor público estadual”. 

O deputado justifica que “atualmente os estatutos de servidores públicos prevêem jornada reduzida aos que possuem deficiência física sem a imposição de qualquer restrição, tratando-se de dispositivo eminentemente humanitário e que visa, de algum modo, compensar a desvantagem natural que o deficiente apresenta com relação ao servidor não deficiente”, declara. 

Combate ao bullying e ao cyberbullying 

Também está inserido na pauta do dia o projeto que altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas das redes pública e privada da educação básica de Goiás. 

Humberto justifica que a modificação proposta inclui o dia 7 de abril, como dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola instituído pela Lei federal nº 13.277, de 29 de abril de 2016. Segundo Aidar, tal medida é importante para alinhar a política estadual à data nacional, a fim de aumentar a eficácia das realizações. 

Utilidade pública 

Outras duas propostas buscam declarar como utilidade pública a Associação Santa Terezinha do Menino Jesus. A entidade tem natureza civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social.

A segunda tem o objetivo de declarar a Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás. A entidade tem por finalidade difundir e aperfeiçoar a prática do futebol, outras modalidades esportivas, atividades educativas, culturais e programar festivais educacionais, culturais e torneios esportivos.