Tramita na Assembleia Legislativa projeto de n° 1519/19 que trata da dispensa de exame para renovação da carteira de habilitação para pessoas com deficiência. A proposta é do deputado Humberto Aidar (MDB) e busca atender o cidadão devidamente habilitado que eventualmente tenha recebido isenção na modalidade PCD (Pessoa com Deficiência). 

O artigo 1° da proposta estabelece que: fica dispensada de ser submetida a novo exame de habilitação para conduzir veículo automotor, pessoa devidamente habilitada, a qual venha a receber isenção na modalidade para pessoas com deficiência (PCD) para conduzir veículo automotor na mesma categoria discriminada em seu documento de habilitação. 

A presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), Maria Clara Tavares, disse que o projeto é fundamental para o portador de deficiência. Segundo Clara Tavares, a Adfego vai acompanhar de perto os trâmites da proposta na Casa. “Nós apoiamos a ideia e acreditados que projetos como esse valoriza a pessoa com deficiência”, declara.        

Segundo Aidar, o estado precisa garantir a essa camada da população um tratamento adequado e a lei segue neste sentido. “Evidente que o estado não pode desamparar o deficiente que necessita de um veículo para sua locomoção, adaptado às suas limitações para ser conduzido, e deve isentar também da cobrança de taxas ou semelhantes para obtenção de seu documento de habilitação especial”, justifica. 

É considerada pessoa com deficiência quem possui limitações permanentes como, por exemplo, deficiência visual, auditiva, física ou intelectual. São consideradas limitações permanentes quando a pessoa nasce com limitações ou as adquire no decorrer da vida (acidentes ou doenças diversas). 

O projeto foi apresentado pelo deputado no primeiro semestre. Neste momento da tramitação, a propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação com a relatoria. Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao plenário para primeira votação. O projeto passará ainda pela comissão temática, além de mais uma votação em Plenário. Se aprovado será encaminhado para sanção ou veto do governo.