O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 11, a proposição de nº 4783/19, do deputado Humberto Aidar (MDB), que versa sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos em Goiás. Agora, o projeto será encaminhado para a sanção ou veto do governador.  

Na prática, o projeto altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011 que dispõe sobre o mesmo tema. Entretanto, Humberto Aidar propõe alterações no artigo 1º da lei já existente. O argumento do parlamentar é que as empresas recebem benefícios e incentivos fiscais em Goiás, entretanto, investem em outros estados. “Isso não pode continuar. É preciso corrigir imediatamente”, diz Aidar.    

A nova redação estabelece que “o tratamento tributário previsto nesta lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial em Goiás e gerando, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos em Goiás ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento”, diz o novo texto.

Ainda segundo a proposta, “a concessão, acumulada ou não, dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em recolhimento efetivo do ICMS menor que o percentual de 2% (dois por cento) do valor das saídas realizadas pelo contribuinte beneficiado, compreendendo as operações de venda e transferência de mercadorias e serviços”, estabelece o artigo 7º.

Humberto Aidar é relator da CPI dos Incentivos Fiscais e vem, nos últimos meses, propondo projetos para corrigir a forma com que são celebradas as parcerias entre o Estado e indústria, por meio dos incentivos e benefícios fiscais. Esse é o terceiro projeto apresentado apenas neste segundo semestre e o primeiro a ser aprovado em definitivo na Casa.